Autopublicação n.º 4259119

Informações Básicas

Código	4259119
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Usuário	Fernanda Luiza dos Santos
Data e Horário de Publicação	18/10/2022 16:38
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 156/2022 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
Arquivo Fonte	1666121881_decreto_n_156__2022__suplementao_fiscal_fms_excesso.pdf
Assinatura Digital	LEONIR ANTONIO HENTGES:**6833*:ICP-Brasil

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	156
Ano	2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	18/10/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Conteúdo

DECRETO Nº 156/2022

De 18 de outubro de 2022

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEONIR ANTONIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII, e art. 90, da Lei Orgânica Municipal, e Lei Municipal nº 2.114/2022 de 18/10/2022 e demais disposições legais vigentes;

DECRETA:

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar no orçamento da entidade nº 03 – FUNDO MUNICIPALD E SAÚDE, pela utilização do provável excesso de arrecadação de recursos vinculados a fonte 01.67.1067, no valor de R$ 180.000,00, (cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação:

CLASSIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	CÓDIGO
Órgão	FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ÁGUAS DE CHAPECÓ	6
Unidade	Secretaria Municipal de Saúde	2
Função	Saúde	10
Sub-função	Atenção Básica	301
Programa	Saúde de Qualidade com Responsabilidade	5
Atividade	Manutenção do Fundo Municipal de Saúde	2036
Despesa	Modalidade de Aplicação	Fonte de Recurso	Valor
(15)	3.3.90.00.00 - Aplicação Direta	01.67.1067 – Recursos Vinculados	180.000,00
Valor Total R$:	180.000,00

Art. 2º Os recursos para atender a Suplementação de que trata o Artigo 1º, são os provenientes do provável excesso de arrecadação da fonte de recursos 01.67.1067 – recursos vinculados.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito doMunicípio de

Águas de Chapecó/SC, em 18 de outubro de 2022.

LEONIR ANTONIO HENTGES

Prefeito Municipal

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