Autopublicação n.º 4269545

MUNICÍPIO DE DONA EMMA ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ nº 83.102.426/0001-83

Rua Alberto Koglin nº 3493 – Centro – 89155-000 – Dona Emma – SC

Fone/Fax: (47) 3364-2800 – E-mail: prefeitura@donaemma.sc.gov.br

DECRETO Nº 120/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre crédito adicional suplementar no orçamento

vigente do Fundo Municipal da Saúde de Dona

Emma.

NERCI BARP, Prefeito Municipal de Dona Emma, Estado de Santa Catarina, no uso de

suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 79 da Lei Orgânica do Município, de

31 de março de 1990, e de conformidade com o inciso I do art. 8º da Lei Municipal nº

1653/2021, de 30 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º Por conta do provável excesso de arrecadação no exercício de 2022, na fonte de

recurso abaixo especificada, ficam suplementadas as seguintes modalidades de aplicação do

orçamento vigente do Fundo Municipal da Saúde de Dona Emma:

Órgão..........: 05 Secretaria da Saúde

Unidade......: 05.001 Fundo Municipal da Saúde de Dona Emma

Atividade....: 2.400 Manutenção dos Serviços de Atenção Básica de Saúde

Recursos......: 0.1.54.0000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos

agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Modalidade..: 3.1.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (2) ............................: 25.000,00

Atividade....: 2.404 Manutenção dos Serviços de Vigilância Epidemiológica

Recursos......: 0.1.54.0000 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos

agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias.

Modalidade..: 3.1.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (17) ..........................: 9.000,00

TOTAL ..................................................: 34.000,00

Art. 2º Para atendimento das alterações orçamentárias de que tratam o artigo anterior serão

utilizados recursos provenientes do provável excesso de arrecadação:

Recursos.....: 0.1.54.0000 Transferências provenientes do Governo Federal

destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de

saúde e dos agentes de combate às endemias .............:

34.000,00

TOTAL .........................................................: 34.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dona Emma (SC), 24 de outubro de 2022.

NERCI BARP

Prefeito Municipal

MUNICÍPIO DE DONA EMMA ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ nº 83.102.426/0001-83

Rua Alberto Koglin nº 3493 – Centro – 89155-000 – Dona Emma – SC

Fone/Fax: (47) 3364-2800 – E-mail: prefeitura@donaemma.sc.gov.br

Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à

publicação no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 1540/2017, de 19 de setembro de 2017.

RUBENS STANKE

Contabilista, respondendo pelo expediente da Secretaria de

Administração, Finanças e Planejamento