Autopublicação n.º 4270468

DECRETO Nº 36/2022, DE 24 DE OUTUBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE GRÃO-PARÁ”.

HELIO ALBERTON JUNIOR, Prefeito do Município de Grão-Pará, no uso de suas atribuições legais e nos termos da do art. 93, VIII da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado EDMAR KEMPER NANDI, Secretário da Administração e Fazenda do Município de Grão-Pará, para, juntamente com a Secretária Municipal da Família e Desenvolvimento Social, DAIANA BELTRAME MÜLLER, atuar junto a Instituições Financeiras, sendo responsável pelas seguintes atribuições, para, em conjunto: emitir cheques, abrir contas de depósito, utilizar o crédito aberto na forma e condições, autorizar cobrança, solicitar saldos e extratos, receber, passar recibo e dar quitação, requisitar talonários de cheques, autorizar débito em conta relativo a operações, retirar cheques devolvidos, endossar cheque, sustar/contra-ordenar cheques, cancelar cheques, baixar cheques, efetuar resgates/aplicações financeiras, efetuar pagamentos, transferências por qualquer meio, cadastrar, alterar e desbloquear senhas, efetuar saques – conta correntes, efetuar saques – poupança, efetuar pagamentos por meio eletrônico, efetuar transferências por meio eletrônico, liberar arquivos de pagamentos no Ger. Financeiro /AASP, consultar contas/aplicações de programas e repasse de recursos federais, liberar arquivos de pagamentos, solicitar saldos/extratos, investimentos e operações de crédito, solicitar saldos/extratos de investimentos, efetuar transferência para mesma titularidade – meio eletrônico, encerrar contas de depósito, assinar proposta de empréstimo/ financiamento e assinar contrato de abertura de crédito, assinar instrumentos de convênios e contrato de prestação de serviços, referentes às contas mantidas pelo Fundo Municipal da Pessoa Idosa, inscrito no CNPJ sob o nº 43.277.394/0001-32.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal João Batista Alberton, 24 de outubro de 2022.

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HELIO ALBERTON JUNIOR

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.

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EDMAR KEMPER NANDI

Secretário Municipal da Administração e Fazenda