Autopublicação n.º 4276024
Informações Básicas
| Código | 4276024 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Prefeitura municipal de Lajeado Grande |
| Usuário | Clodoaldo Squina |
| Data e Horário de Publicação | 26/10/2022 16:24 |
| Categoria | Leis |
| Título | LEI Nº. 848/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Arquivo Fonte | 1666812103_lei_n._8482022___suplementao_l__grande_provavel_excesso.pdf |
| Assinatura Digital | CLODOALDO SQUINA:****5115***:Icp-Brasil |
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Ordinária |
|---|---|
| Status | Não Informado |
| Número | 848 |
| Ano | 2022 |
| Epígrafe | |
| Ementa | |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | |
| Data de Sanção | 25/10/2022 |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
Texto extraído para pesquisa
| Conteúdo | LEI Nº. 848/2022 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022 “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei. Art. 1º - Ficam abertos créditos suplementares no Orçamento Geral do município de Lajeado Grande para o exercício de 2022, aprovado pela Lei nº 814/2021, de 07 de outubro de 2021, no montante de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) conforme segue: Unidade Orçamentária 14.001 FUNDO M. DA ASSISTENCIA SOCIAL Função 08 ASSISTÊNCIA SOCIAL Sub-função 244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Programa 801 ASSISTENCIA SOCIAL GERAL Projeto/Atividade 2066 MANUT. DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO ESTADO Despesa 23 Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Elemento 3.3.90.00.00 APLICACOES DIRETAS Fonte 0.1.65.1165 ............................................ R$ 50.000,00 Unidade Orçamentária13.001FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 Saúde Sub-função 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1001 SAUDE COM QUALIDADE Projeto/Atividade 2068 MANUT. DO PROGRAMA DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Despesa 10 Elemento 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Elemento 3.1.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte0.1.54.1154..............................R$ 35.000,00 Unidade Orçamentária 05.001 DEPTO DE EDUCAÇAO Função 12 EDUCAÇÃO Sub-função 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL Projeto/Atividade 2.040 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES Despesa 23 Elemento 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Elemento 3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS Fonte 0.1.18.1118 .............................................. R$ 105.000,00 Sub-função 361 ENSINO FUNDAMENTAL Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL Projeto/Atividade 2.037 MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL Despesa 18 Elemento 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Elemento 3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS Fonte 0.1.18.1118 .............................................. R$ 45.000,00 Unidade Orçamentária13.001FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Função 10 SAUDE Sub-função 301 ATENÇÃO BÁSICA Programa 1001 SAUDE COM QUALIDADE Projeto/Atividade 2067 MANUT. DAS ATIVIDADES DA SAUDE Despesa 4 Elemento 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Elemento 3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS Fonte 0.1.02.1102 ..................... R$ 150.000,00 Despesa 6 Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte 0.1.02.1102 ..................... R$ 100.000,00 Unidade Orçamentária 05.001 DEPTO DE EDUCAÇAO Função 12 EDUCAÇÃO Sub-função 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL Projeto/Atividade 2.040 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHES Despesa 23 Elemento 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Elemento 3.1.90.00.00 APLICACOES DIRETAS Fonte 0.1.01.1101 .............................................. R$ 100.000,00 Despesa 25 Elemento 4.4.00.00.00 INVESTIMENTO Elemento 4.4.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte 0.1.01.1101 ....................... R$ 20.000,00 Órgão 05 DEPTO DE EDUCAÇAO Unidade Orçamentária 05.001 DEPTO DE EDUCAÇAO Função 12 EDUCAÇÃO Sub-função 365 EDUCAÇÃO INFANTIL Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL Projeto/Atividade 2037 MANUT. DAS ATIV. DO ENSINO FUNDAMENTAL Despesa 19 Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte 0.1.01.1101 ....................... R$ 50.000,00 Programa 1201 DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL Projeto/Atividade 2041 MANUT. DA EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLAR Despesa 27 Elemento 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES Elemento 3.3.90.00.00 Aplicações Diretas Fonte 0.1.01.1101 ....................... R$ 50.000,00 TOTAL DOS CÉDITOS ADICIONAIS.................................................R$ 705.000,00 Art. 2º - Para cobertura dos créditos suplementares abertos no Art. 1º, serão no montante de R$ 705.000,00 (setecentos e cinco mil reais) será utilizado; o provável excesso de arrecadação no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais) na fonte 0.1.65; o provável excesso de arrecadação no valor de 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais) na fonte 0.1.18; o provável excesso de arrecadação no valor de 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) na fonte 0.1.54; o provável excesso de arrecadação no valor de 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais) na fonte 0.1.02; e, o provável excesso de arrecadação no valor de 220.000,00 (Duzentos e vinte mil reais) na fonte 0.1.01. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 25 de outubro de 2022. ANDERSON ELIAS BIANCHI Prefeito Municipal
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