Autopublicação n.º 4278255

PREFEITURA DE BALNEÁRIO PIÇARRAS Gabinete do Prefeito

Avenida Emanoel Pinto, nº 1655 - Centro – Balneário Piçarras – SC – CEP 88.380-000 Tel.: (47) 3347-4747 Home-page https://balneariopicarras.atende.net

1

DECRETO Nº 500/2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizado pelo artigo 19, inciso III da Lei Municipal nº 842, de 10/12/2021 – LOA, e dá outras providências.

TIAGO MACIEL BALTT, Prefeito de Balneário Piçarras, no uso das atribuições e prerrogativas que lhe concede o inciso VII, do artigo 90, da Lei Orgânica Municipal e autorizado pela Lei nº 842, de 10 de dezembro de 2021,

DECRETA:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional na importância de R$ 43.000,00 (quarenta

e três mil reais) destinado a suplementar a dotação abaixo descrita pertencente ao Orçamento Municipal vigente:

Órgão: 20 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência Unidade Orçamentária: 001 – Fundo Municipal da Infância e Adolescência Funcional-Programática: 08.243.0016 Atividade: 2.018 - Manutenção do Fundo Municipal da Infância e Adolescência Modalidade de Aplicação: 3.3.90.00.00.00.00.00 Fonte de Recurso: 0.3.00.1000 – SF: Recursos Ordinários Valor: R$ 43.000,00

Art. 2° Os créditos abertos no artigo anterior serão cobertos com os recursos provenientes do Superávit Financeiro apurado no exercício de 2021 por conta dos Recursos Ordinários na importância de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais).

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Balneário Piçarras/SC, 27 de outubro de 2022.

TIAGO MACIEL BALTT

Prefeito

O presente Decreto nº 500/2022 foi registrado na Secretaria de Administração e publicado no Diário Oficial dos Municípios.

MARCELO ALVES CRIVELATTI

Secretário Municipal de Administração