DECRETO N° 248/2022

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, constante da Lei n. 1543, de 13 de Dezembro de 2021 e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei nº 1543/2022.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei n. 1543, de 13 de dezembro de 2021, no valor de até R$190.000,00 (cento e noventa mil reais).

1000.00.0.0.00.00 Receitas Correntes

1700.00.0.0.00.00 Transferências Correntes

1710.00.0.0.00.00 Transferências da União e de suas Entidades

1718.00.0.0.00.00 Transferências da União – Específica E/M

1718.01.0. 0.0.00.00 Participação na Receita da União

1718.01.2. 0.0.00.00 Cota-Parte do Fundo de participação dos Municípios – FPM

1720.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados e do Distrito Federal

1728.00.0.0.00.00 Transferências dos Estados – Específica E/M

1728.01.0. 0.0.00.00 Participação na Receita dos Estados

1728.01.1. 0.0.00.00 Cota-Parte do ICMS

1750.00.0.0.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas

1758.00.0.0.00.00 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específica E/M

1758.01.0.0.00.00 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB

Art. 2º. Fica aberto o crédito adicional suplementar, por provável excesso de arrecadação, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Progresso, de que trata a Lei n. 1543, de 13 de dezembro de 2021, no valor de até R$190.000,00 (cento e noventa mil reais) para reforçar dotações orçamentárias no seguinte Projeto/Atividade:

04.00 Secretaria de Educação
04.01 Dpto de Educação
123610018.2.008000 Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
64	0101	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	50.000,00

04.00 Secretaria de Educação
04.01 Dpto de Educação
123060018.2.010 Manutenção das atividades do ensino fundamental
71	0119	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	50.000,00
199	0119	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	70.000,00

04.00 Secretaria de Educação
04.01 Dpto de Educação
123610018.1.017 Construção, Ampliação e Reforma de Edificações Escolares - Fundamental
78	0101	4.4.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	6.000,00

12.00 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
12.01 Fundo de Desenvolvimento da Agropecuária
205110048.2.041 Saneamento Rural – Água e Coleta de Lixo
142	0100	3.3.90.00.00.0000	Aplicações Diretas	14.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Terezinha do Progresso, em 28 de Outubro de 2022.

MARCIA DETOFOL

Prefeita Municipal

Registrado e publicado em data supra:

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