Autopublicação n.º 4280868
Informações Básicas
| Código | 4280868 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Prefeitura municipal de Santa Terezinha do Progresso |
| Usuário | Clezio Comonelo |
| Data e Horário de Publicação | 28/10/2022 08:45 |
| Categoria | Decretos |
| Título | DECRETO 249/2022 |
| Arquivo Fonte | 1666957473_decreto_249__suplementar.pdf |
| Assinatura Digital | MARCIA DETOFOL:****8916***:Icp-Brasil |
Informações Complementares
| Status | Não Informado |
|---|---|
| Número | 249 |
| Ano | 2022 |
| Epígrafe | |
| Ementa | |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | |
| Data de Sanção | 28/10/2022 |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
Texto extraído para pesquisa
| Conteúdo | DECRETO N° 249/2022DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santa Terezinha do Progresso, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições de seu cargo, principalmente aquelas contidas no inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município e de acordo com a Lei nº 1543/2021. DECRETA: Art. 1º Fica aberto o crédito adicional suplementar, no orçamento vigente da Prefeitura Municipal, de que trata a Lei n. 1543, de 13 de dezembro de 2021, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 2º. Os recursos para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste Decreto, serão provenientes de anulação de dotação orçamentárias constates do orçamento vigente, conforme a Lei n. 1543, de 13 de dezembro de 2021, no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a seguir especificados:
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Municipal de Santa Terezinha do Progresso - SC, em 28 de outubro de 2022. MARCIA DETOFOL Prefeita Municipal Registrado e publicado em data supra:
2 |
|---|
