Autopublicação n.º 4281037
Informações Básicas
| Código | 4281037 |
|---|---|
| Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
| Publicação | |
| Situação | Publicado |
| Entidade | Prefeitura municipal de Paial |
| Usuário | Bibiane Brock Ferreira |
| Data e Horário de Publicação | 28/10/2022 13:30 |
| Categoria | Leis |
| Título | LEI 827-2022 -CREDITO SUPLEMENTAR |
| Arquivo Fonte | 1666974564_lei_8272022_credito_supl.pdf |
| Assinatura Digital | NEVIO ANTONIO MORTARI:****4095***:Icp-Brasil |
Informações Complementares
| Subcategoria | Lei Ordinária |
|---|---|
| Status | Vigente (Não consta revogação expressa) |
| Número | 827 |
| Ano | 2022 |
| Epígrafe | LEI 827-2022 -CREDITO SUPLEMENTAR |
| Ementa | |
| Assuntos Relacionados | |
| Projeto de Lei | |
| Data de Sanção | 28/10/2022 |
| Data de Início de Vigência | Não configurado |
| Data de Revogação | Não configurado |
Texto extraído para pesquisa
| Conteúdo | “ AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. PREFEITO MUNICIPAL DE PAIAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito suplementar por excesso de arrecadação, para reforçar valores de dotações orçamentárias do orçamento vigente e seus anexos, conforme discriminação a seguir:
Art. 2.º - A abertura de Crédito Suplementar de que trata o Artigo 1.º correrá por conta do excesso arrecadação no valor 350.000,00 na Fonte: Especial Estado/Pavimentação Asfáltica vias Urbanas, 108.000,00 na Fonte: Especial Estado/ Aquisição Implemento Agrícola e o valor 30.000,00 Compensação Financeira de Recursos Hídricos. Art.3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PAIAL, Estado de Santa Catarina, aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2022. NEVIO ANTONIO MORTARI Prefeito Municipal ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PAIAL LEI Nº 827 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 Rua Goiás nº 400 – Centro - Paial – SC – CEP 89.765-000 e-mail administracao@paial.sc.gov.br – fone: 49 3451-0045 |
|---|
