Autopublicação n.º 4281042

“ DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 823 DE 03 DE OUTUBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PREFEITO MUNICIPAL DE PAIAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do Município que o Poder Legislativo Municipal aprova e Ele sanciona e promulga a seguinte LEI:

Art.1º - Os anexos I, II, III e VII da Lei Municipal nº 823/2022, que trata da LDO/Lei Diretrizes Orçamentarias para exercício de 2022, passam a vigorar com as ações, respectivas metas físicas e financeiras, na forma dos anexos I a IV da presente Lei, sendo:

I – Anexo 01, que demonstra as Receitas previstas para o período de 2023;

II – Anexo 02, que demonstra os Programas, ações, metas físicas e financeiras para o período de 2023;

III – Anexo 03, que demonstra a Compatibilização das Fontes com a Destinação dos Recursos para o período de 2023;

IV – Anexo 04, Demonstrativo das Metas Físicas e Fiscais por Ações para o período de 2023;

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão a conta dos orçamentos vigentes de cada exercício financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE PAIAL, Estado de Santa Catarina, aos 28 dias do mês de outubro do ano de 2022.

NEVIO ANTONIO MORTARI

Prefeito Municipal

ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE PAIAL LEI Nº 828 DE 28 DE OUTUBRO DE 2022 Rua Goiás nº 400 – Centro - Paial – SC – CEP 89.765-000 e-mail administracao@paial.sc.gov.br – fone: 49 3451-0045