Autopublicação n.º 4285720

LEI ORDINÁRIA Nº 2.069, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

“Que autoriza a abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de São Martinho, por conta de excesso de arrecadação do exercício.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/SC, SENHOR ROBSON JEAN BACK, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como a Lei 2.005/2021, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado à abertura de Créditos Adicionais Suplementares no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de São Martinho, no valor de R$ 15.652,47 (quinze mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), na fonte de recurso 0.1.35.0716 – Proteção Social Básica - Extraordinário, com as especificações abaixo:

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Projeto/atividade: 2.059 – Manutenção da Proteção Social Básica

Elemento: 3.3.90.00.00 – Aplicações Diretas (12) R$15.652,47

T O T A L ......................................................................................................................R$15.652,47

Art. 2º Para fazer frente à abertura do presente Crédito Adicional Suplementar, será utilizado o excesso de arrecadação do exercício da fonte de recurso 0.1.35.0716 – Proteção Social Básica - Extraordinário, no mesmo valor.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Martinho (SC), 01 de novembro de 2022.

Robson Jean Back

Prefeito Municipal

“P U B L I C A Ç Ã O”

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Jaime Eyng

Secretário de Governo

ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de SÃO MARTINHO Rua Francisco Beckhauser, 70 – Centro CNPJ: 82.836.818/0001-03 Rua Francisco Beckhauser, Nº 70, Centro, 88765-000 – São Martinho/SC Fone/Fax: (48) 3645-6100 – www.saomartinho.sc.gov.br – saomartinho@saomartinho.sc.gov.br