Autopublicação n.º 4285756

LEI ORDINÁRIA Nº 2.070, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

“Dispõe sobre a suplementação do orçamento da Câmara Municipal de São Martinho para o exercício de 2022, fixado em valor inferior ao limite estabelecido pelo artigo 29-A, inciso I, da Constituição Federal”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MARTINHO/SC, SENHOR ROBSON JEAN BACK, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, bem como a Lei 2.005/2021, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada a anulação das dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de São Martinho abaixo discriminadas, no valor de R$ 72.551,60 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos):

SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Recurso: 0.1.02.0002 – Receitas Impostos e Transf. de Impostos - Saúde

Projeto/atividade: 1.003 – Reforma e Ampliação de Unidades de Saúde

Elemento: 4.4.90.00.00 (1) – Aplicações Diretas R$ 20.000,00

Projeto/atividade: 1.021 – Aquisição de Equipamentos para Secretaria e Unidades de Saúde

Elemento: 4.4.90.00.00 (2) – Aplicações Diretas R$ 18.847,00

Projeto/atividade: 2.044 – Manutenção da Assistência a Farmácia Básica

Elemento: 3.3.90.00.00 (17) – Aplicações Diretas R$ 20.000,00

Projeto/atividade: 2.047 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde

Elemento: 4.4.90.00.00 (16) – Aplicações Diretas R$ 679,00

Projeto/atividade: 2.063 – Manutenção da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

Elemento: 3.3.90.00.00 (25) – Aplicações Diretas R$ 8.000,00

Elemento: 4.4.90.00.00 (26) – Aplicações Diretas R$ 5.025,60

T O T A L ................................................................................................................R$ 72.551,60

Art. 2º O valor da anulação de que trata o artigo 1º servirá para suplementar o orçamento da Câmara Municipal de São Martinho, fixado na lei orçamentária anual para o exercício de 2022, em valor inferior ao limite previsto no artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal, a fim de promover os ajustes orçamentários necessários, na forma abaixo especificada:

CÂMARA DE VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

Recurso: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários

Projeto/atividade: 2.001 – Manutenção do Legislativo Municipal

Elemento: 3.1.90.00.00 (1) – Aplicações Diretas R$ 30.551,60

Elemento: 4.4.90.00.00 (3) – Aplicações Diretas R$ 42.000,00

T O T A L ................................................................................................................R$ 72.551,60

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São Martinho (SC), 01 de novembro de 2022.

Robson Jean Back

Prefeito Municipal

“P U B L I C A Ç Ã O”

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Jaime Eyng

Secretário de Governo

ESTADO DE SANTA CATARINA Prefeitura Municipal de SÃO MARTINHO Rua Francisco Beckhauser, 70 – Centro CNPJ: 82.836.818/0001-03 Rua Francisco Beckhauser, Nº 70, Centro, 88765-000 – São Martinho/SC Fone/Fax: (48) 3645-6100 – www.saomartinho.sc.gov.br – saomartinho@saomartinho.sc.gov.br

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