LEI Nº 3.060, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera dispositivo da Lei nº 3.047, de 11 julho de 2022, no que tange ao valor do abono indenizatório dos motoristas da Secretaria de Educação e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE URUSSANGA.Faço saber a todos os habitantesdeste Município que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a presente lei.

Art. 1º Altera o caput do art. 16, da Lei nº 3.047, de 11 julho de 2022, no que tange ao valor do abono indenizatório dos motoristas da Secretaria de Educação, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. Os motoristas da Secretaria de Educação que se deslocarem dentro do Município terão direito a abono indenizatório no valor de R$ 31,51/dia aos que laborarem até as 23h30min e de R$ 44,14/dia aos que efetuam transportes de estudantes as universidades/faculdades.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Lydio de Brida, em Urussanga, 1º de novembro de 2022.

LUIS GUSTAVO CANELLIER

Prefeito Municipal

ADEMIR BRANDIELI PEDRO

Secretário Municipal de Administração