Autopublicação n.º 4288153

LEI Nº. 851/2022

DE 01 DE NOVEMBRO DE 2022

“AUTORIZA PAGAMENTO PARA COBERTURA DE DESPESAS COM AS FESTIVIDADES EM COMEMORAÇÃO ALUSIVAS AO 31º ANIVERSÁRIO DE EMANCIPAÇÃO POLITICO E ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO DE LAJEADO GRANDE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”

ANDERSON ELIAS BIANCHI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal FAZ SABER a todos os Habitantes deste Município que envia a Câmara Municipal de Vereadores o presente Projeto de Lei para estudo e aprovação.

Art. 1º. Fica através da presente lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a efetuar o pagamento de despesas proveniente das festividades em comemoração alusivas ao 31º Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do Município de Lajeado Grande, num montante de até R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais).

Parágrafo Único. Para a realização do evento aqui descrito, fica a Administração Municipal autorizada a custear as despesas com ornamentação, fotografias, filmagem, sonorização, organização, segurança e divulgação do evento, inclusive com a contratação de carro de som; aluguel de tendas; compra de prêmio/brindes; contratação de conjunto musical ou show; despesas relativas a jantares, almoços ou refeições; pagamento de taxas e outras despesas decorrentes da data festiva do Município em comemoração alusivas ao 31º Aniversário de Emancipação Política e Administrativa do Município de Lajeado Grande.

Art. 2º. Os gastos serão realizados para o desenvolvimento dos eventos a serem realizados no período de festividades.

Art. 3º. Todos os eventos realizados na Festa de Aniversário deverão ter caráter de divulgação, celebração, de júbilo e de exaltação a emancipação do Município, sendo vedada a promoção pessoal de quem quer que seja.

Art. 4º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a editar Decreto Regulamentar para disciplinar demais regras necessárias ao cumprimento do previsto nesta Lei.

Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária específica, dentro do Orçamento vigente.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande/SC, em 01 de novembro de 2022.

ANDERSON ELIAS BIANCHI

Prefeito Municipal