Autopublicação n.º 4290764

ATA DA 136ª REUNIÃO DO CONSELHO DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS).

Aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois (26/10/2022), às 08h30min, por meio de encontro híbrido (videoconferência e presencial), estiveram presentes para a Reunião do Conselho de Regulação da ARIS, sob a presidência do Sr. Silvio José Martins Filho, os conselheiros José Galvani Alberton, Marco Aurélio Alberton, Pablo Heleno Sezerino, Arcênio Patrício, Josiane Teresinha Cardoso e Roberto Aurélio Merlo. Participaram, também, da reunião o Diretor-Geral da ARIS, Sr. Adir Faccio, o Diretor de Regulação, Sr. Antoninho Luiz Baldissera e o Ouvidor Sr. Fernando Henrique Rönnau. Aberta a reunião o Presidente do Conselho de Regulação informou da aprovação da ata da 135ª reunião tendo em vista que foi dado conhecimento e apreciação dos conselheiros. Sem alterações, procedeu a leitura do edital de convocação e da pauta sobre os assuntos que seriam tratados. 1) Apresentação das atividades desenvolvidas nas Diretorias de Regulação e de Administração e Finanças; 2) Apresentação do Relatório de Ouvidoria; 3) Assuntos Gerais. Como primeiro item da pauta da reunião, o Presidente do Conselho de Regulação concedeu a palavra ao Diretor de Regulação, que explicou o andamento das revisões tarifárias e apontou que algumas em razão da complexidade e com particularidades precisam de apoio jurídico externo. Apontou que ocorrem as fiscalizações de contrato conforme programado, sendo a última em São Francisco do Sul. O segundo assunto foi apresentado pelo Ouvidor, Sr. Fernando Henrique Rönnau, que explanou sobre o relatório de Ouvidoria. Foram recepcionadas 32 manifestações no período de 01/09/2022 a 30/09/2022 e 180 comunicados. Debateu-se o assunto “falta de água”, visto que se identificou que os usuários relatam não aderirem ao uso da “caixa d’água”, porque muitas vezes as instalações internas não garantem a pressão necessária, sendo mais comum utilizar a água diretamente da rede. O Conselheiro Pablo Heleno Sezerino e o Diretor-Geral contribuíram para o debate indicando que alguns prestadores, como a CASAN, têm programas que incentivam a aquisição do reservatório individual e que seria importante verificar se esse tipo de projeto ainda é implementado e quais prestadores executam. Em assuntos gerais, o Diretor-Geral tratou sobre as ligações de esgoto no município de São Francisco do Sul e explicou a posição atual da ARIS face os questionamentos da prefeitura e do SAMAE de usuários e da Concessionária. Que foi realizada fiscalização no município. Explanou também que a Concessionária embora atenda ao índice de cobertura de esgoto previsto no contrato, não iniciou a implantação do sistema de esgotamento na região central do município. Desta forma, foi emitido Termo de Notificação pelo descumprimento do contrato e aguarda-se a resposta. Quanto a cobrança da primeira ligação, foi apresentado recurso pela Concessionária que terá ou não, sua admissibilidade apreciada dentro do prazo regulamentar. Com relação ao Município de Penha, se cumpre o acordo formalizado no âmbito do poder judiciário entre prestador, município e Ministério Público; houve o comunicado de atraso em uma estação elevatória, mas outros aspectos estão avançando dentro da normalidade. O Diretor de Regulação e o Diretor-Geral falaram sobre o trabalho realizado em conjunto com as outras agências reguladoras, quanto a análise da base de ativos da CASAN e o novo modelo de revisão trarifária ser implementado, fluxo de caixa descontado. O Diretor-Geral ressaltou que esteve em Jaraguá do Sul, para reunião com o SAMAE na segunda-feira, 24/10, com a participação do Coordenador Magnus Caramori e o Ouvidor Fernando Henrique Rönnau e técnicos do SAMAE para elucidar e debater alguns pontos sobre as normativas da ARIS. Foi dito também que na data de ontem (25/10), o

Silvio José Martins Filho Fernando Henrique Rönnau

Presidente Secretário

Presidente da Companhia Águas de Joinville esteve na sede da ARIS para tratar de diversos assuntos, entre eles um estudo para avaliação das tarifas visto que há necessidade de fazer frente aos aumentos do OPEX e CAPEX, destacando-se os investimentos previstos para avançar na implantação do esgotamento sanitário com objetivo de atingir a meta da legislação federal até 2033. Foi esclarecido que em uma das revisões tarifárias promovidas pela ARIS elaborou-se a proposta da relação de 1:1 para o faturamento da água e esgoto, todavia, diversas entidades locais apresentaram resistência e, portanto, os números da época já demonstravam a insuficiência futura de caixa principalmente para os investimentos. Isso ressalta a importância da regulação na prestação do serviço. O Conselheiro Marco Alberton complementou reafirmando que os insumos para a construção civil aumentaram consideravelmente aliado à dificuldade de encontrar mão de obra, que também se tornou mais cara; assim como houve maior demanda do consumo residencial, o que elevou o preço do mercado. O próximo tópico foi a realização do sorteio do relator para julgamento do Recurso Administrativo interposto pela CASAN referente ao Processo Administrativo nº 109/2021, Auto de Infração nº 12/2022. De acordo com o art. 39, § 3º do Regimento Interno da ARIS, “o conselheiro sorteado para ser o relator de processo não participará da lista dos dois próximos sorteios de relatoria, a fim de preservar a distribuição mais equânime possível dos processos entre os membros do Conselho.” Desta forma, suprimiram-se os nomes de José Galvani Alberton, em razão da relatoria do Processo Administrativo nº 143/2019 e Marco Aurélio Alberton, último sorteado conforme Ata da 126ª Reunião do Conselho de Regulação. Após o procedimento, o Conselheiro sorteado para relatoria foi Pablo Heleno Sezerino, que receberá a íntegra do processo para apreciação. Próximo ao encerramento, o Diretor-Geral agradeceu aos Conselheiros José Galvani Alberton, Pablo Heleno Sezerino e Josiane Teresinha Cardoso, que participaram da reunião com as promotorias dos Centros de Apoio do Meio Ambiente e do Consumidor do Ministério Público de Santa Catarina, com o tema do tratamento individual ou descentralizado do esgotamento sanitário. Nas considerações finais o Conselheiro Arcênio falou sobre a eleição do Conselho Regional de Administração e o Conselheiro Marco sobre a importância da construção civil. Por fim, o Presidente do Conselho de Regulação, designou data para a próxima reunião no dia 23/11/2022 às 8h30min. Agradeceu a participação de todos. Nada mais havendo a tratar deu por encerrada a reunião. E, para constar, lavro a presente ata, que vai assinada pelo Presidente do Conselho de Regulação, Conselheiro Silvio José Martins Filho e por mim secretário designado ad hoc.