DECRETA:

Art. 1ºFica convocadaa 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente, com a finalidade de analisar, definir e deliberar as diretrizes da PolíticaNacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Art.2ºA 12ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serárealizada no Município de Águas de Chapecó no dia08 denovembro 2022.

Art.3ºO evento terá como tema geral: "Situação dos direitos humanos de crianças eadolescentes em tempos depandemia pela covid-19: violações e vulnerabilidades decrianças e adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas deproteção integral, com respeito à diversidade".

Art.4ºO Município durante a sua Conferência, elegerá delegados para participação naConferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferênciae baseado nas orientações fornecidas peloCONANDA/DF.

Art.5ºPara a organização do evento poderão ser criados gruposde trabalho,denominados de Comissões.

Art. 6º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de

Águas de Chapecó/SC, em 04 de novembro de 2022.

LEONIR ANTÔNIO HENTGES

Prefeito Municipal

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