Autopublicação n.º 4298098

Informações Básicas

Código	4298098
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Xavantina
Usuário	Adriane Carolina Spagnol
Data e Horário de Publicação	07/11/2022 14:42
Categoria	Decretos
Título	DECRETO N. 827, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
Arquivo Fonte	1667842921_dc_827_2022.pdf
Assinatura Digital	ARI PARISOTTO:**1618*:Icp-Brasil

Informações Complementares

Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	827
Ano	2022
Epígrafe	DECRETO Nº 827, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	07/11/2022
Data de Início de Vigência	07/11/2022
Data de Revogação	Não configurado

Conteúdo

DECRETON. 827, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAVANTINA, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 101, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, conforme permissivo contido no artigo 5°, “a”, §1º, incisos II e III, da Lei Ordinária Municipal n. 1.800, de 18 de novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 10.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 10.001 - Departamento de Saúde

Projeto/Atividade: 1.010 - Investimentos na Saúde

Elem. Despesa: 4.4.90.00.00.00.00.00.0.1.63.1063 R$ 120.000,00

Parágrafo único. Para atender a suplementação de que trata o caput deste artigo, serão utilizados recursos provenientes da subtração do provável excesso de arrecadação, na fonte de recursos 0.1.63.1063 - Transferências Convênios Estado/Saúde (Convênio n. 2022TR001371, celebrado entre o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Saúde e o Fundo Municipal de Saúde de Xavantina).

Art. 2° Fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 14.000,00 (catorze mil reais), na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 10.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 10.001 - Departamento de Saúde

Projeto/Atividade: 2.022 - Manter as Atividades da Média e Alta Complexidade - MAC

Elem. Despesa: 3.3.93.00.00.00.00.00.0.1.02.0002 R$ 14.000,00

Parágrafo único. Para atender a suplementação de que trata o caput deste artigo, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 10.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária: 10.001 - Departamento de Saúde

Projeto/Atividade: 2.022 - Manter as Atividades da Média e Alta Complexidade - MAC

Elem. Despesa: 3.3.50.00.00.00.00.00.0.1.02.0002 R$ 14.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Xavantina, Estado de Santa Catarina, em 07 de novembro de 2022.

ARI PARISOTTO

Prefeito Municipal

Registrado e publicado no D.O.M. (Diário Oficial dos Municípios)

Estado de Santa Catarina MUNICIPIO DE XAVANTINA Rua Prefeito Octávio Urbano Simon, 163, Centro - CEP 89780-000 - Telefone: (49) 3454-3100