Autopublicação n.º 4299354

Informações Básicas

Código	4299354
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Herval d'Oeste
Usuário	Rubens Antônio Correia
Data e Horário de Publicação	07/11/2022 17:11
Categoria	Licitações
Título	TERMO ADITIVO Nº 119/2022
Arquivo Fonte	1667851890_termo_aditivo_1192022__dioesc_aditivo.pdf
Assinatura Digital	RUBENS ANTONIO CORREIA:**5739*:Icp-Brasil

Conteúdo

Estado de Santa Catarina

Município de Herval d’ Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D’ OESTE

CNPJ/MF nº 82.939.430/0001-38

Rua Nereu Ramos nº 389 - Centro

CONTRATANTE

Estado de Santa Catarina

Município de Florianópolis

FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS SC.

CNPJ 14.284.430/0001-97

Rod. SC 401 KM 5 Nº 4.600 – Bloco 2 – SACO GRANDE II

CONTRATADA

TERMO ADITIVO Nº 119/2022 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022

Pelo presente instrumento de contrato, o Município de Herval d’Oeste, através de sua Unidade Gestora, a PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D’ OESTE, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Rua Nereu Ramos, 389, Herval d’Oeste, Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ nº 82.939.430/0001-38, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor MAURO SÉRGIO MARTINI, brasileiro, casado, portador do CPF nº 713.164.509-53, doravante denominado CONTRATANTE, e o FUNDO DE MATERIAIS, PUBLICAÇÕES E IMPRESSOS OFICIAIS SC. Orgão Publico da Administração Pública Estadual, estabelecido na Rod. SC 401 KM 5 Nº 4.600 – Bloco 2 – SACO GRANDE II – Florianópolis - Estado de Santa Catarina, inscrita no CNPJ nº 14.284.430/0001-97 doravante denominada CONTRATADA, firma-se o presente Termo Aditivo referente ao processo licitatório nº 018/2022, que tem por objeto a prestação de serviços de atividades publicação de matérias por meio do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina – DIOESC, , na Modalidade de Inexigibilidade de Licitação nº 003/2022, mediante sujeição mútua às seguintes cláusulas contratuais:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

Este termo aditivo tem por objeto o acréscimo de valores da planilha orçamentária adjudicada, devido ao aumento no quantitativo de publicações oficiais, em virtude do aumento de convênios e emendas parlamentares durante o exercício de 2022 que exigem publicação no DOE-SC, conforme planilha abaixo:

1.1 – Itens a acrescer

Item

Descrição

Unidade

Marca

Valor Total Estimado

PUBLICAÇÕES LEGAIS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

CMC

DOU

R$ 2.500,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DO ACRÉSCIMO

2.1. O Acréscimo de serviços constante na Cláusula primeira corresponde a um aumento do quantitativo do objeto na ordem de 25 % do valor total inicial contratado, que era de R$ 10.000,00 (dez mil reais), correspondendo a um acréscimo no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
- 3.1. Com as supressões e acréscimos, decorrentes deste Termo Aditivo, o valor do contrato original que era de R$ 10.00,00 (dez mil reais), passará para R$ 12.500,00 (doze mil se quinhentos reais).
- 4.1. Os recursos financeiros serão provenientes de recursos próprios da Administração Municipal
- 4.2. As despesas decorrentes na execução do Contrato correrão por conta do orçamento do exercício financeiro de 2022, LOA Nº 3.540/2021 de 10/12/2021 na seguinte rubrica:

CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR DO CONTRATO

CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

Atividade: Manutenção Encargos, e atividades de Apoio Administrativo.

Elemento Despesa: Aplicações Diretas 33.90.39.90.00.00

Função Programática: 04.01.2.008.3.3.90.00.00.00.00.00

Reduzido 18

CLÁUSULA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

5.1. O presente TERMO ADITIVO é celebrado com base, no artigo 58 inciso I,1·, no artigo 65 inciso I, alínea “a,” 2·, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, atualizada e Legislação Complementar.

1 Art. 58... - O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

2 Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I - unilateralmente pela Administração:

a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. A Publicação deste Termo Aditivo supre a necessidade de emissão de nova autorização de fornecimento para a realização dos serviços ora aditados.

6.2. Todos os demais itens e cláusulas, que não foram modificados por força deste TERMO ADITIVO, permanecem em pleno vigor sendo o presente assinado no formato digital.

Herval d'Oeste 07 de novembro de 2022

MAURO SÉRGIO MARTINI

Prefeito

Estado de Santa Catarina Município de Herval d’Oeste Rua Nereu Ramos, 389 Herval d’Oeste – SC – 89.610-000 Fone : (49) 3554 0922 CNPJ : 82.939.430/0001-38 http://www.hervaldoeste.sc.gov.br 2

Estado de Santa Catarina Município de Herval d’Oeste Rua Nereu Ramos, 389 Herval d’Oeste – SC – 89.610-000 Fone : (49) 3554 0922 CNPJ : 82.939.430/0001-38 http://www.hervaldoeste.sc.gov.br 1

http://www.hervaldoeste.sc.gov.br/