DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeadas as servidoras Daiara Eichelberger chefe de setor matrícula sob nº 10.892 eNilza Zanella Grothchefe de gabinetematriculasobnº11.129,aprimeiralotadana Secretaria de Administração, Planejamento e Finançase a segundano Gabinete do Prefeito,para exerceremas funções de responsáveisporautenticação dedocumentos.

Art. 2º As atribuições, responsabilidades e proibições dos atos de autenticações, ficam restritas as regras da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, em especial o art. 32.

Art. 3º As funções atribuídas pelo presente são consideradas serviços de caráter público relevante ao município, não lhe conferindo qualquer remuneração, bem como não caracterizando nenhum tipo de vínculo empregatício.

Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 004, de 07 de janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito do Município de

Águas de Chapecó/SC, em 08 de novembro de 2022.

LEONIR ANTÔNIO HENTGES

Prefeito Municipal

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