Autopublicação n.º 4311462

Informações Básicas

Código	4311462
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Águas de Chapecó
Usuário	Fernanda Luiza dos Santos
Data e Horário de Publicação	10/11/2022 16:45
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 169/2022 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
Arquivo Fonte	1668109530_decreto_n_169__2022__suplementao_fiscal_pm_excesso.docx.pdf
Assinatura Digital	LEONIR ANTONIO HENTGES:**6833*:ICP-Brasil

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	169
Ano	2022
Epígrafe
Ementa
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção	10/11/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Conteúdo

DECRETO Nº 169/2022

De 09 de novembro de 2022

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, PELO PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEONIR ANTONIO HENTGES, Prefeito do Município de Águas de Chapecó, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, em especial o art. 70, VII, e art. 90, da Lei Orgânica Municipal e Art. 5º, § 1º, I da Lei Municipal nº 2066/2021 de 30/11/2021 e demais disposições legais vigentes;

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar, no orçamento da entidade nº 01 – MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ, pelo provável excesso de arrecadação de recursos vinculados a fonte 1056 valor de R$ 637,82 (seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), nas seguinte dotações:

CLASSIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	CÓDIGO
Órgão	SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS	3
Unidade	Departamento de Finanças	2
Função	Encargos Especiais	28
Sub-função	Outras Transferências	845
Programa	Operações de Encargos Especiais	0
Operação Especial	Contribuição Para o Pasep	0.003
Despesa	Modalidade de Aplicação	Fonte de Recurso	Valor
(18)	3.3.90.00.00 - Aplicação Direta	01.56.1056 – Recursos Vinculados	7,98
Valor Total R$:	7,98

CLASSIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	CÓDIGO
Órgão	SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS	4
Unidade	Departamento de Estradas de Rodagem	2
Função	Transporte	26

Sub-função	Transporte Rodoviário	782
Programa	Melhoria da Malha Rodoviária	15
Atividade	Manutenção e Melhoria da Malha Rodoviária	2027
Despesa	Modalidade de Aplicação	Fonte de Recurso	Valor
(40)	3.3.90.00.00 - Aplicação Direta	01.56.1056 – Recursos Vinculados	629,84
Valor Total R$:	629,84

Art. 2º Os recursos para atender a suplementação de que trata o artigo 1º, serão utilizados do provável excesso de arrecadação da fonte de recursos vinculados 1056 Auxilio Financeiro EC 123/2022.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito doMunicípio de

Águas de Chapecó/SC, em 09 de novembro de 2022.

LEONIR ANTONIO HENTGES

Prefeito Municipal

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