Autopublicação n.º 4313551

MUNICÍPIO DE DONA EMMA ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ nº 83.102.426/0001-83

Rua Alberto Koglin nº 3493 – Centro – 89155-000 – Dona Emma – SC

Fone/Fax: (47) 3364-2800 – E-mail: prefeitura@donaemma.sc.gov.br

DECRETO Nº 122/2022, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022.

Remaneja dotação de um grupo de natureza de despesa

para outro, no orçamento vigente do Município de

Dona Emma.

NILO GRAUPNER, Prefeito Municipal em Exercício de Dona Emma, Estado de Santa Catarina,

no uso de suas atribuições legais conferidas pelo inciso VI do art. 79 da Lei Orgânica do Município, de

31 de março de 1990, e de conformidade com o art. 7º da Lei Municipal nº 1653/2021, de 30 de

novembro de 2021,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica anulada a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da seguinte

modalidade de aplicação do orçamento vigente do Município de Dona Emma:

Órgão..........: 08 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade......: 08.001 Setor de Obras e Serviços Urbanos

Op. Especial: 0.003 Amortização e Encargos da Dívida Ativa

Recursos......: 0.1.00.0000 Recursos Ordinários

Modalidade..: 4.6.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (172).....................................: 150.000,00

TOTAL ..............................................................: 150.000,00

Art. 2º Por conta da anulação do artigo anterior, fica suplementada no mesmo grupo de natureza

de despesa, a seguinte modalidade de despesa do orçamento vigente do Município de Dona Emma:

Órgão..........: 08 Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

Unidade......: 08.001 Setor de Obras e Serviços Urbanos

Op. Especial: 0.003 Amortização e Encargos da Dívida Ativa

Recursos......: 0.1.00.0000 Recursos Ordinários

Modalidade..: 3.2.90.00.00.00.00 Aplicações Diretas (171).....................................: 150.000,00

TOTAL ..............................................................: 150.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Dona Emma (SC), 11 de novembro de 2022.

NILO GRAUPNER

Prefeito Municipal em Exercício

Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no

DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 1540/2017, de 19 de setembro de 2017.

RUBENS STANKE

Contabilista, respondendo pelo expediente da Secretaria de

Administração, Finanças e Planejamento