Autopublicação n.º 4316596

Município de Ouro - Decreto nº 891 Página 1 de 1

DECRETO Nº 891, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022

Convoca a 10ª Conferência Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO, Estado de Santa Catarina, no uso das

atribuições que lhe confere o art. 53, inciso VI, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto na Lei

Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, na Lei nº 2.407, de 2 de abril de 2015, e conforme deliberado

na Reunião Plenária Ordinária de 9 de novembro de 2022,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do

Adolescente, com a finalidade de analisar, definir e deliberar as diretrizes da Política Nacional dos

Direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 2º A 10ª Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada

no dia 30 de novembro 2022.

Art. 3º O evento terá como tema geral: “Situação dos direitos humanos de crianças e

adolescentes em tempos de pandemia pela covid-19: violações e vulnerabilidades de crianças e

adolescentes, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com

respeito à diversidade”.

Art. 4º O Município, durante a sua Conferência, elegerá delegados para participação na

Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado

nas orientações fornecidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

(CONANDA).

Art. 5º Para a organização do evento poderão ser criados grupo de trabalhos, denominados

de Comissões.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ouro, 16 de novembro de 2022.

CLAUDIR DUARTE

Prefeito

DAYANA F. P. DE OLIVEIRA COLOMBO

Sec. Mun. da Administração e Fazenda