Autopublicação n.º 4317495

. DECRETO Nº 5325/22 . De 16 de novembro de 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 92, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais em vigor e, considerando o art. 11, inciso I da Lei 5.978/21, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados a atender a despesas nas dotações abaixo discriminadas:

Dotação Valor a suplementar em crédito orçamentário

30.007 – Fundo Municipal de Saúde / Vigilância Epidemiológica

0010.0305.0030 – Saúde / Vigilância Epidemiológica / Fundo Municipal de Saúde 2497 – Ações de Saúde – Vigilância Epidemiológica 3.3.3.90.00000000000000 – Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicações Diretas Destinação / Vinculação: 01671306 - Transf. Estado – Doenças Infecciosas Virais 10.000,00

Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º, serão cobertas com recursos

provenientes de Excesso de Arrecadação da ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) apuradas na destinação / vínculo 01671306 - Transf. Estado – Doenças Infecciosas Virais, no Exercício Financeiro de 2022.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 16 de novembro de 2022.

André Luiz Moser

Prefeito Publique-se na Forma da Lei