Autopublicação n.º 4319631

. DECRETO Nº 5327/22 . De 17 de novembro de 2022

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDAIAL, PROVENIENTE DE RECURSOS DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.

André Luiz Moser, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições legais, de acordo com artigo 92, inciso VIII da Lei Orgânica do Município e demais dispositivos legais em vigor e, considerando o art. 11, inciso I da Lei 5.978/21, DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente do FUNDO MUNICIPAL DE

SAÚDE DE INDAIAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 64.383,76 (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos) destinados a atender a despesas nas dotações abaixo discriminadas:

Dotação Valor a suplementar em

crédito orçamentário 30.004 – Fundo Municipal de Saúde / Assistência Hospitalar e Ambulatorial

0010.0302.0030 - Saúde / Assistência Hospitalara e Ambulatorial / Fundo Municipal de Saúde 2472 - Ações de Saúde - Média e Alta Complexidade 3.3.3.93.00000000000000 – Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe Destinação / Vinculação: 01381701 MAC - UNIÃO 64.383,76

Art. 2º - As despesas decorrentes do artigo 1º, serão cobertas com recursos

provenientes de Excesso de Arrecadação da ordem de R$ 64.383,76 (sessenta e quatro mil trezentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos) apuradas na destinação / vínculo 01381701 MAC - UNIÃO, no Exercício Financeiro de 2022.

Art. 3º - Fica aberto no orçamento vigente do FUNDO MUNICIPAL DE

SAÚDE DE INDAIAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) destinados a atender a despesas nas dotações abaixo discriminadas:

Dotação Valor a suplementar em

crédito orçamentário 30.003 – Fundo Municipal de Saúde / Atenção Básica

0010.0301.0030 - Saúde / Atenção Básica / Fundo Municipal de Saúde 2462 – Ações em Saúde – Atenção Primária 3.3.3.93.00000000000000 – Despesas Correntes / Outras Despesas Correntes / Aplicação direta decorrente de operação de órgãos, fundos e entidades dos OFSS com consórcio público do qual o ente participe Destinação / Vinculação: 01380916 – União Incentivo APS Captação Ponderada 65.000,00

Art. 4º - As despesas decorrentes do artigo 3º, serão cobertas com recursos

provenientes de Excesso de Arrecadação da ordem de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais) apuradas na destinação / vínculo 01380916 – União Incentivo APS Captação Ponderada, no Exercício Financeiro de 2022.

Art. 5º - Fica aberto no orçamento vigente do FUNDO MUNICIPAL DE

SAÚDE DE INDAIAL, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 72.806,90 (setenta e dois mil oitocentos e seis reais e noventa centavos) destinados a atender a despesas nas dotações abaixo discriminadas:

Dotação Valor a suplementar em crédito orçamentário

30.003 – Fundo Municipal de Saúde / Atenção Básica

0010.0301.0030 – Saúde / Atenção Básica / Fundo Municipal de Saúde 2461 – Folha de Pagamento – Atenção Primária 3.3.1.90.00000000000000 – Despesas Correntes / Pessoal e Encargos Sociais / Aplicações Diretas Destinação / Vinculação: 01381200 - ACS 72.806,90

Art. 6º - As despesas decorrentes do artigo 5º, serão cobertas com recursos

provenientes de Excesso de Arrecadação da ordem de R$ 72.806,90 (setenta e dois mil oitocentos e seis reais e noventa centavos) apuradas na destinação / vínculo 01381200 - ACS, no Exercício Financeiro de 2022.

Art. 7 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Indaial, em 17 de novembro de 2022.

André Luiz Moser Prefeito

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