Autopublicação n.º 4320146

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE GETÚLIO SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 32/2022/SECD

O Secretário de Educação, Cultura e Desporto de Presidente Getúlio, Sr. Paulo Cesar

Longen, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Orgânica do Município de

Presidente Getúlio e a Portaria Municipal nº 007/2020,

Considerando o amparo legal dado pela Constituição Federal, artigo 37, inciso IX, e pela

Lei Municipal Complementar 2.338/2013, artigo 2º, incisos I e VI, e artigo 3º, incisos I e II

e Lei Complementar Municipal nº 2426/2020,

Considerando a necessidade de excepcional interesse público de contratação de pessoal

admitido em caráter temporário,

Resolve,

Tornar público, pelo presente Edital, as normas para o presente Processo Seletivo

Simplificado, em razão de esgotada a listagem de candidatos classificados ou de vagas

não previstas no Edital de Processo Seletivo nº 01/2020, eventuais afastamentos e/ou

vacâncias para cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação, Cultura e

Desporto, em obediência aos princípios constitucionais da impessoalidade, publicidade e

eficiência administrativa.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O presente Processo Seletivo Simplificado tem por finalidade o preenchimento de

vagas remanescentes do Quadro de Pessoal da Secretaria de Educação, Cultura e

Desporto, após esgotadas todas as possibilidades de oferta de vagas aos servidores do

Quadro de Provimento Efetivo e aos admitidos em caráter temporário, classificados no

Processo Seletivo nº 01/2020 e contratados para o seu respectivo período de vigência.

1.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e

condições estabelecidas neste Edital, e nos demais avisos, comunicados e erratas que

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vierem a ser publicados, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento,

sendo de única e exclusiva responsabilidade do candidato seguir estritamente estas

instruções, bem como acompanhar o cronograma e as publicações oficiais referentes ao

andamento deste certame.

1.3 A Secretaria de Educação, Cultura e Desporto não se responsabiliza por erros no

preenchimento de dados, por quaisquer solicitações não recebidas por motivos de ordem

técnica de computadores, falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de

comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados e/

ou envio por meio digital de documentos.

2 DAS VAGAS

2.1 O quadro de vagas, contendo local de exercício, carga horária, turno de trabalho,

motivo, requisitos para contratação, prazo de contratação, bem como as respectivas datas

e horários para envio da documentação solicitada, é constante do Anexo II deste Edital.

2.2 As atribuições e a remuneração correspondentes aos cargos disponíveis encontram-

se descritas no Anexo III, deste Edital.

2.3 Para o preenchimento das vagas disponíveis, a Secretaria de Educação, Cultura e

Desporto poderá, a seu critério, se utilizar dos candidatos classificados neste Processo

Seletivo Simplificado, na forma de “cadastro de reserva”, ou proceder novo certame.

3 DAS INSCRIÇÕES

3.1 Poderão se inscrever para o Processo Seletivo Simplificado, de que trata este Edital,

os candidatos que cumprirem exigências contidas neste Edital e os seguintes requisitos:

a) Ser brasileiro nato ou naturalizado;

b) Estar em dia com as obrigações eleitorais;

c) Estar em dia com as obrigações militares, se do gênero masculino;

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d) Ter 18 (dezoito) anos completos na data da inscrição, ou idade compatível com as

exigências legais e especificidades de cada cargo;

e) Possuir, na data de inscrição, a qualificação exigida para o cargo pretendido; e

f) Demais exigências legais e especificidades de cada cargo.

3.2 Os candidatos interessados deverão encaminhar a seguinte documentação

digitalizada e legível, exclusivamente, por meio de mensagem eletrônica, para o endereço

de e-mail: educacao@presidentegetulio.edu.sc.gov.br, com o assunto “Processo Seletivo

Simplificado nº 32/2022/SECD”, de acordo com as informações e cronograma dispostos

no quadro de vagas constante do Anexo II deste Edital:

a) Ficha de inscrição preenchida (Anexo I);

b) Carteira de identidade e CPF;

c) Comprovante de escolaridade e/ou habilitação;

d) Comprovante de tempo de serviço emitido por órgão competente, se houver (para o

cargo de Professor);

e) Comprovante de experiência profissional, quando relacionada à vaga pretendida, se

houver (para os demais cargos);

f) Demais comprovantes relativos às exigências legais e especificidades de cada cargo; e

g) Certidão de nascimento dos filhos, se houver.

3.3 Os documentos encaminhados por e-mail deverão também ser entregues fisicamente

no momento da contratação, devendo ser os originais ou fotocópias autenticadas em

cartório.

4 DA CLASSIFICAÇÃO E DA ESCOLHA DE VAGAS

4.1 O processo de seleção se dará em fase única, de caráter classificatório e eliminatório,

que consistirá da análise da documentação solicitada, para a respectiva área de atuação.

4.2 Havendo dois ou mais candidatos interessados na mesma vaga, quando do momento

da seleção, a classificação destes candidatos obedecerá aos seguintes critérios,

cotejados cumulativamente:

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4.2.1 Para o cargo de Professor:

a) Maior escolaridade, considerando a habilitação para a vaga pleiteada;

b) Maior tempo de atuação no cargo de Professor (considerado em seu somatório);

c) Maior idade; e

d) Maior número de dependentes.

4.2.2 Para o cargo de Auxiliar de Educação:

a) Maior escolaridade, para cursos vinculados à educação;

b) Maior tempo de atuação nos cargos de Professor e/ou estagiário (considerado em seu

somatório);

c) Maior idade; e

d) Maior número de dependentes.

4.2.3 Para os demais cargos:

a) Maior tempo de atuação no cargo pleiteado (considerado em seu somatório);

c) Maior escolaridade, considerando a habilitação para a vaga pleiteada;

d) Maior idade;

e) Maior número de dependentes.

4.3 A escolha de vagas aos candidatos aprovados neste certame se dará de acordo com

a convocação e orientações complementares da Secretaria de Educação, Cultura e

Desporto.

4.4 A alteração de vaga, eventualmente, pleiteada por servidor admitido em caráter

temporário com contrato ativo com o Município de Presidente Getúlio, precederá de

autorização expressa da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto, que avaliará a

solicitação considerando o excepcional interesso público.

4.5 O candidato que escolher vaga e desistir da mesma ficará impedido de escolher outra

vaga durante o período de vigência deste Processo Seletivo Simplificado.

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4.5.1 Caso não haja candidatos para o preenchimento da vaga em questão, a Secretaria

de Educação, Cultura e Desporto poderá reavaliar nova contratação do candidato

desistente, conforme o excepcional interesse público, mediante justificativa formal do

interessado.

4.6 O candidato poderá escolher vagas até o limite de 40 (quarenta) horas semanais de

trabalho, desde que observada a legislação vigente relacionada a acúmulo de cargos.

4.7 O candidato que escolher vaga e, no decorrer do ano letivo, necessitar de redução de

carga horária, deverá encaminhar a solicitação à Secretaria de Educação, Cultura e

Desporto e aguardar a manifestação da mesma, que poderá atender ou não ao pedido.

5 DA CONTRATAÇÃO

5.1 O candidato aprovado, quando convocado, deverá apresentar os seguintes

documentos, sendo os originais ou fotocópias autenticadas em cartório.

a) Atestado admissional (médico do trabalho);

b) Cadastro de Pessoa Física – CPF;

c) Carteira de Trabalho e PIS/PASEP;

d) Carteira de Identidade;

e) Carteira de Reservista ou equivalente (somente para os candidatos do sexo

masculino);

f) Carteira do conselho regional da profissão;

g) Certidão de Antecedentes Criminais (disponível em: https://www.tjsc.jus.br/certidoes);

h) Certidão de Casamento ou Nascimento;

i) Cópia Atestado de Freqüência Escolar dos Filhos de 7 a 14 anos

j) Certidão de Nascimento dos filhos menores de 21 anos;

k) Certidão de Nascimento e Carteira de Vacinação dos filhos menores de 14 anos;

l) Certificado de vacinação contra a COVID-19;

m) Comprovação da habilitação apresentada, para o respectivo cargo;

n) Comprovante de endereço atualizado;

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o) Certidão de Qualificação Cadastral E-Social (disponível em:

http://consultacadastral.inss.gov.br/Esocial/pages/index.xhtml);

p) Comprovante de situação cadastral no CPF (disponível em:

http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atcta/cpf/consultapublica.asp);

q) Título de Eleitor e comprovante de quitação eleitoral (disponível em:

http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);

r) Declaração de bens ou declaração do Imposto de Renda (modelo disponível no RH);

s) Declaração de não acúmulo de cargo ou função pública, exceto os previstos em Lei

(modelo disponível no RH);

t) Declaração de ter sofrido ou não, no exercício de função pública, processo

disciplinar/penalidades disciplinares (modelo disponível no RH);

u) Declaração de dependentes (modelo disponível no RH);

v) Foto 3x4;

w) Número de conta no Banco Bradesco (ou declaração a ser emitida pelo RH);

x) Cópia Carteira de Habilitação (apenas para o cargo de Operador de Veículos);

y) E-mail e telefone; e

z) Outros documentos que, eventualmente, sejam solicitados pelo Setor de Recursos

Humanos da Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio.

5.2 O candidato convocado que, por qualquer motivo, não apresentar no prazo máximo de

2 (dois) dias úteis, contados da data de ciência da convocação, a documentação completa

citada no item 5.1 deste Edital, ficará automaticamente desclassificado e perderá

sumariamente o direito à contratação.

5.3 Os valores de remuneração são os previstos pela legislação municipal vigente para os

respectivos cargos.

6 DOS RESULTADOS E DOS RECURSOS

6.1 O resultado provisório deste Processo Seletivo Simplificado será divulgado em até 1

(um) dia útil após o término do prazo para o envio da documentação solicitada.

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6.2 O candidato poderá entrar com recurso em até 1 (um) dia útil após a divulgação do

resultado provisório deste Processo Seletivo Simplificado, caso sinta-se prejudicado em

sua classificação, exclusivamente, por meio de mensagem eletrônica, para o endereço de

e-mail: educacao@presidentegetulio.edu.sc.gov.br.

6.3 A reconsideração somente será analisada com base na documentação, originalmente

apresentada, não sendo aceita a inclusão de novos documentos.

6.4 O resultado da análise de possíveis recursos e o resultado final deste Processo

Seletivo Simplificado serão publicados em até 1 (um) dia útil após o prazo estabelecido

para apresentação de recursos, no site presidentegetulio.sc.gov.br, aba “Editais” >

“Processo Seletivo Simplificado”.

6.5 A aprovação e classificação no Processo Seletivo Simplificado, de que trata este

Edital, não garante a contratação do candidato, o que ocorrerá de acordo com as

necessidades da Secretaria de Educação, Cultura e Desporto.

7 DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1 O candidato aprovado deverá manter, durante o período de validade deste Processo

Seletivo Simplificado, seus dados atualizados junto ao Setor de Recursos Humanos da

Prefeitura Municipal de Presidente Getúlio, incluindo endereço, contato telefônico e e-

mail, visando eventuais convocações, não cabendo qualquer reclamação caso não seja

possível à Administração Municipal convocá-lo por ausência ou desatualização de dados.

7.2 A publicização de todos os atos referentes à chamada pública será realizada através

do site presidentegetulio.sc.gov.br, aba “Editais” > “Processo Seletivo Simplificado”.

7.3 Este Edital de Processo Seletivo Simplificado entra em vigor na data de sua

publicação, tendo vigência concomitante ao Edital de Processo Seletivo nº 01/2020,

podendo, a qualquer tempo, ser suspenso, revogado ou invalidado, parcial ou totalmente,

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desde que devidamente fundamentado, não assistindo aos candidatos direitos à

reclamação de qualquer natureza.

7.4 Eventuais casos omissos no presente Edital serão julgados e deliberados pela

Procuradoria Geral do Município de Presidente Getúlio.

Presidente Getúlio, 17 de novembro de 2022.

______________________________

Secretário de Educação, Cultura e Desporto

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ANEXO I – FICHA DE INSCRIÇÃO

Nome completo: __________________________________________________________

CPF: ______.______.______-____ RG: ________________

Endereço: __________________________________________________ nº ________

Bairro: __________________________________________________________________

Cidade: _______________________________________________________ UF: ____

Fone: ( ____ ) __________-________

E-mail: __________________________________________________________________

Cargo pleiteado:

________________________________________________________________________

_________________________

Assinatura do candidato

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ANEXO II – QUADRO DE VAGAS

Período para envio da documentação solicitada: 17/11/2022 a 22/11/2022.

Agente de Serviços Gerais – Cozinha

Local de exercício Carga

horária Turno Motivo Requisitos Período

CEIM Agostinho Antônio Sehnem 40h Matutino / vespertino Esgotada a listagem de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº 01/2020. Vacância por motivo de exoneração de servidor efetivo.

Alfabetizado

Até término do ano letivo ou menor período. Aguardando entrada de candidato aprovado no concurso público municipal

CEIM Chapeuzinho Vermelho 40h Matutino / vespertino Esgotada a listagem de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº 01/2020. Vaga vinculada Cleide da Cunha

Alfabetizado

Até término do ano letivo ou menor período. Aguardando entrada de candidato aprovado no concurso público municipal

Agente de Serviços Gerais – Limpeza

Local de exercício Carga

horária Turno Motivo Requisitos Período

CEIM Chapeuzinho Vermelho 40h Matutino / vespertino Esgotada a listagem de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº 01/2020. Vacância por motivo de exoneração de servidor efetivo.

Alfabetizado Até entrada de candidato aprovado e nomeado no concurso público municipal

CEIM Cantinho Feliz 40h Matutino / vespertino

Esgotada a listagem de candidatos aprovados no Processo Seletivo nº 01/2020. Vacância por motivo de exoneração de servidor efetivo. Licença saúde Andriéli Vanessa Gutz

Alfabetizado Até entrada de candidato aprovado e nomeado no concurso público municipal

Praça Otto Müller, 10, 4º andar, Centro, Presidente Getúlio – SC, CEP: 89.150-000 CNPJ: 30.767.062/0001-94 | Fone: 47 3352 5500

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ANEXO III – ATRIBUIÇÕES E REMUNERAÇÃO

1 AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

Atribuições: serviços próprios e correlatos a faxineira, zeladora, copeira, cozinheira,

merendeira e assemelhados e além da manutenção da rede de repetidoras de sinais de

TV.

Vencimento básico: R$ 1.512,88, para uma jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas

semanais.

Praça Otto Müller, 10, 2º andar, Centro, Presidente Getúlio – SC, CEP: 89.150-000 CNPJ: 83.102.434/0001-20 | Fone: 47 3352 5500

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