Autopublicação n.º 4320159

Informações Básicas

Código	4320159
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura Municipal de Botuverá
Usuário	Adriano Bósio
Data e Horário de Publicação	17/11/2022 11:03
Categoria	Resoluções
Título	RESOLUÇÃO 001 2022 CMDCA
Arquivo Fonte	1668693703_resoluo_001_2022_cmdca.pdf
Assinatura Digital	ALCIR MERIZIO:**3416*:Icp-Brasil

Conteúdo	Resolução de Convocação da VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução Nº 001/22 de 16 de novembro de 2022. Dispõe sobre a convocação da Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Botuverá e dá outras providências. O Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente do Município de Botuverá, no uso de suas atribuições legais, que institui o CMDCA e define sobre a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, resolve: Artigo 1º - Convocar a VIII Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com a finalidade avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Proteção Integral na Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Botuverá. Artigo 2º - A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será realizada no município de Botuverá no dia 30/11/2022 nas dependências do Centro de Convivência ). Artigo 3º - O evento terá como tema geral: “Situação dos direitos humanos de crianças e adolescentes em tempos de pandemia de Covid-19: violações e vulnerabilidades, ações necessárias para reparação e garantia de políticas de proteção integral, com respeito à diversidade”. Artigo 4º - O município durante a sua Conferência Municipal elegerá delegados para participação na Conferência Estadual, conforme critério definido no Regimento Interno da Conferência e baseado na tabela proporcionalidade populacional e porte do município conforme previsto pelo Conselho Estadual. Artigo 5º - Os delegados eleitos nas Plenárias Municipais receberão suporte financeiro do município para participarem da Conferência Estadual. Artigo 6º - Para organização do evento poderão ser criados grupos de trabalho, denominados de comissões. Artigo 7º - Fica delegado o CMDCA para a adoção de outras providências necessárias ao cumprimento do objeto desta resolução. Artigo 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Botuverá, 16 de novembro de 2022. Rivelino Hammer Presidente Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente