Autopublicação n.º 4321124

Informações Básicas

Código	4321124
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Cunhataí
Usuário	Augusto Diel Marschall
Data e Horário de Publicação	17/11/2022 15:39
Categoria	Decretos
Título	DECRETO N° 074/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Arquivo Fonte	1668710326_decreto_n_0742022__suplementao_fiscal.pdf
Assinatura Digital	LUCIANO FRANZ:**7296*:Icp-Brasil

Informações Complementares

Status	Vigente (Não consta revogação expressa)
Número	74
Ano	2022
Epígrafe	DECRETO Nº 74/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa	Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.
Assuntos Relacionados	Orçamento
Projeto de Lei
Data de Sanção	17/11/2022
Data de Início de Vigência	17/11/2022
Data de Revogação	Não configurado

Conteúdo

DECRETO N° 074/2022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHATAÍ, Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio, e em conformidade com o artigo 5º, §1º, Inciso I da Lei Municipal nº 998/21 de 17 de dezembro de 2021, DECRETA:

Art. 1°. Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Entidade n° 01 – MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ, no valor de R$ 1.719,52 (um mil e setecentos e dezenove reais com cinquenta e dois centavos), na seguinte dotação:

CLASSIFICAÇÃO	ESPECIFICAÇÃO	CÓDIGO
Órgão	SEC. DE INFRAEST, OBRAS, SERV URB, DESENV E TURISMO	5
Unidade	DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E TRANSPORTES	2
Função	Transporte	26
Subfunção	Transporte Rodoviário	782
Programa	CAMINHOS DA PRODUÇÃO	14
Atividade	Obras de Melhoria da Infraestrutura Rural	1.004
Despesa	Modalidade de Aplicação	F. Recurso	Valor
4.4.93.00	Aplicação Direta Decorrente de Op. Entre Órgãos	10.83.000000- (87)	1.719,52

Art. 2°. Os recursos para atender a Suplementação de que trata o artigo 1°, são os provenientes do Provável Excesso de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2022 na Destinação de Recursos Operações de Credito Internas - Outros Programas DR n° 10.83 no valor de R$ 1.719,52 (um mil e setecentos e dezenove reais com cinquenta e dois centavos).

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cunhataí, Estado de Santa Catarina, em 17 de novembro de 2022.

LUCIANO FRANZ

Prefeito Municipal

AUGUSTO DIEL MARSCHALL

Coordenador de Gestão em Administração e Planejamento

Registrado e publicada em data supra.