TERMO DE RESCISÃO Nº 01/2022 DE CONTRATO Nº 70/2020 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE E A EMPRESA DYGI COMUNICAÇÃO LTDAO MUNICIPIO DE BRAÇO DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 82.926.551/0001-45, sediada na AV. Felipe Schmidt, nº 2070, Centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. ROBERTO KUERTEN MARCELINO, na qualidade de CONTRATANTE e do outro lado a empresa DYGI COMUNICAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.935.307/0001-42, estabelecida a Rua TV Santa Joana D’Arc, nº 67, bloco 02, bairro Capoeiras, CEP 88.070-545, Florianópolis/SC neste ato representada por, ARTHUR DE OLIVEIRA SCHLEMPER, Sócio Administrador, portador da Carteira de Identidade nº 4.061.108 e do CPF nº 040.104.189-03, têm justo e firmado entre si este Termo de Rescisão Contratual, resolvem rescindir o referido Contrato de nº 70/2020 de Concessão de Uso a Título Oneroso de Espaço Público para Publicidade em Vias Urbanas, com fundamento na Cláusula Oitava e no art. 79, inciso II, da Lei nº 8.666/93, mediante as Cláusulas e Condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo tem por objeto a rescisão do Contrato nº 70/20220 de CONCESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA PUBLICIDADE EM VIAS URBANAS E PAINEL DE TRANSPARÊNCIA COM EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE PUBLICIDADE PRIVADA EM VIAS E PRAÇAS SOB CIRCUNSCRIÇÃO DA CONTRATANTE EM NO MÍNIMO 03 (TRÊS) LOCALIDADES, celebrado em 28 de setembro de 2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DO DISTRATO I - Por força da presente rescisão, as partes dão por terminado o Contrato de que trata a Cláusula Primeira, ficando de propriedade do Município os conjuntos de Semáforos do Cruzamentos da Avenida Felipe Schimidt com a rua Teodoro Bernardo Schilickmann (03 semáforos) e Rua Severiano Sombrio (04 semáforos) e 01 Painel de Transparência na Praça Padre Roer, sem onerar a administração. II - A empresa Dygi Comunicação LTDA, irá retirar os painéis de propaganda das ruas supra citadas. III - A empresa Dygi Comunicação LTDA, quitará a DAM – Documento de Arrecadação Municipal referente ao serviço do mês de agosto, com vencimento em 10/09/2022. IV - Nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações assumidas no ajuste ora rescindido. CLÁUSULA TERCEIRA - DO FORO Para dirimir as questões oriundas do presente instrumento, é competente o Foro da Comarca de Braço do Norte. E por estarem de acordo com todas as condições e termos aqui explicitados, assinam as partes o presente instrumento em 02(duas) vias de igual teor e forma, juntamente com 02(duas) testemunhas. Braço do Norte, 17 de Novembro de 2022.