Autopublicação n.º 4321812

Informações Básicas

Código	4321812
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Fraiburgo
Usuário	Francine de Souza Correia
Data e Horário de Publicação	17/11/2022 16:50
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 683/2022
Arquivo Fonte	1668714610_e02c132e6ba3472abfe72a92bbcaf5e3.pdf
Assinatura Digital	WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR:**9346*:ICP-Brasil

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	683
Ano	2022
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	17/11/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Conteúdo

DECRETO Nº 683, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O Prefeito de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto no artigo 18 da Lei 2549 de 04 de Dezembro de 2021;

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto no orçamento do Município de Fraiburgo para o exercício de 2022 crédito adicional suplementar até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

10.00 – Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural
10.01 – Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural
15.0451.0018.1.009 – Pavimentação e Urbanização
4.4.90 – Aplicações Diretas – Recurso 01.79.9130 (512)	R$	150.000,00

Total	R$	150.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para a suplementação do artigo anterior correrão à conta de emendas parlamentares impositivas - transferências do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 17 DE NOVEMBRO DE 2022.

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 689 de 17/11/2022, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da 4verdade, firmo a presente.