Autopublicação n.º 4323017

Informações Básicas

Código	4323017
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Fraiburgo
Usuário	Francine de Souza Correia
Data e Horário de Publicação	18/11/2022 10:05
Categoria	Leis
Título	LEI ORDINÁRIA Nº 2599/2022
Arquivo Fonte	1668776752_34684353d4c5492a823254ac74b6853e.pdf
Assinatura Digital	WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR:**9346:ICP-Brasil RUI CARLOS BRAUN:*5219*:ICP-Brasil

Informações Complementares

Subcategoria	Lei Ordinária
Status	Não Informado
Número	2599
Ano	2022
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	18/11/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Conteúdo

LEI Nº 2599, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Fraiburgo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Fraiburgo, para o exercício de 2022, no valor de até R$ 1.362.000,00 (um milhão, trezentos e sessenta e dois mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

04.00 – Secretaria de Administração
04.01 – Secretaria de Administração
04.122.0001.2.005 – Manutenção da secretaria de Administração
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (14)	R$	160.000,00

07.00 – Secretaria de Educação
07.01 – Secretaria de Educação
12.361.0003.2.010 – Manutenção do Ensino Fundamental
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.18.1322 (48)	R$	100.000,00
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.01.1300 (70)	R$	250.000,00

12.365.0003.2.009 – Manutenção da Educação Infantil Pré Escola
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.18.1322 (77)	R$	350.000,00

08.00 – Secretaria de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.301.0006.2.017 – Atenção Primária em Saúde
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.02.1400 (377)	R$	47.000,00

10.301.0009.2.020 – Gestão do SUS
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.02.1400 (387)	R$	50.000,00

10.304.0010.2.021 – Vigilância Sanitária
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.02.1400 (407)	R$	15.000,00

10.304.0010.2.022 – Manutenção da Vigilância Epidemiológica
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.02.1400 (411)	R$	100.000,00

10.00 – Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural
10.01 – Secretaria de infraestrutura Urbana e Rural
15.451.0019.2.032 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (118)	R$	130.000,00

10.02 – Segurança Pública
06.181.0021.2.036 – Manutenção da ORTFRAI
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (140)	R$	50.000,00

12.00 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
12.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento
22.661.0029.2.047 – Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (201)	R$	50.000,00

13.00 – Fundação Municipal de Esportes e Cultura
13.01 – Fundação Municipal de Esportes
27.812.0037.2.056 – Manutenção da Fundação Municipal de Esportes
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (340)	R$	20.000,00

14.00 – Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo
14.01 - Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo - SANEFRAI
17.512.0045.2.066 – Administração SANEFRAI
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0900 (325)	R$	20.000,00

17.512.0042.2.063 – Gerenciamento de Resíduos Sólidos
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0900 (312)	R$	20.000,00

TOTAL	R$	1.362.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo 1º desta Lei correrão à conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias:

01.00 – Gabinete do Poder Executivo
01.01 – Gabinete do Poder Executivo
04.122.0001.2.001 – Manutenção do Gabinete do Poder Executivo
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (1)	R$	20.000,00

02.00 – Procuradoria Geral
02.01 – Procuradoria Geral
04.122.0001.2.003 – Manutenção da Procuradoria Geral
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (6)	R$	40.000,00

06.00 – Secretaria de Finanças
06.02 – Encargos Especiais
28.846.0000.0.200 – Pagamento de Precatórios e RPV
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (34)	R$	200.000,00

07.00 – Secretaria de Educação
07.01 – Secretaria de Educação
12.365.0003.2.008 – Manutenção da Educação Infantil Creches
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.19.1323 (69)	R$	450.000,00
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.01.1300 (70)	R$	100.000,00

08.00 – Secretaria de Saúde
08.01 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.0007.2.018 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.02.1400 (393)	R$	50.000,00
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.02.1400 (397)	R$	35.000,00

10.00 – Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural
10.01 – Secretaria de Infraestrutura Urbana e Rural
15.451.0018.1.009 – Pavimentação e Urbanização
4.4.93 – Aplicações Diretas Decorrente de Operações Entre Órgãos – Recurso 1.00.0000 (114)	R$	140.000,00

15.452.0019.2.033 – Manutenção da Iluminação Pública
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (124)	R$	7.000,00

11.00 – Secretaria de Assistência Social
11.01 – Fundo Municipal de Assistência Social de Fraiburgo
08.244.0023.2.041 – Manutenção do CRAS
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (165)	R$	100.000,00

08.244.0024.2.042 – Manutenção do CREAS e Casa Lar
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (171)	R$	30.000,00

12.00 – Secretaria de Desenvolvimento Econômico
12.01 – Fundo Municipal de Desenvolvimento
22.661.0029.2.048 – Incentivo ao Desenvolvimento Econômico
4.4.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (210)	R$	100.000,00

12.02 – Fundo Municipal do Turismo
23.695.0032.2.051 – Manutenção do Fundo Municipal de Turismo
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (226)	R$	50.000,00


14.00 – Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo
14.01 - Autarquia Municipal de Saneamento de Fraiburgo - SANEFRAI
17.512.0041.2.062 – Abastecimento de Água
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0900 (304)	R$	20.000,00

17.512.0044.2.065 – Águas Pluviais
3.1.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0900 (321)	R$	20.000,00

Total	R$	1.362.000,00

Art. 3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 690 de 18/11/2022, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da verdade, firmo a presente.