Autopublicação n.º 4324270

Informações Básicas

Código	4324270
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Extrato Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Fraiburgo
Usuário	Francine de Souza Correia
Data e Horário de Publicação	18/11/2022 15:16
Categoria	Decretos
Título	DECRETO Nº 685/2022
Arquivo Fonte	1668795367_80b3bfe656fb456ca61a19998513faaa.pdf
Assinatura Digital	RUI CARLOS BRAUN:**5219:ICP-Brasil WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR:*9346*:ICP-Brasil

Informações Complementares

Status	Não Informado
Número	685
Ano	2022
Epígrafe
Ementa	Não configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei	Não configurado
Data de Sanção	18/11/2022
Data de Início de Vigência	Não configurado
Data de Revogação	Não configurado

Conteúdo

DECRETO Nº 685, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O Prefeito de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais em conformidade com os Artigos 14 e 16 da Lei 2549 de 04 de novembro de 2021;

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Fraiburgo para o exercício de 2022 no valor de até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nas seguintes dotações:

07.00 – Secretaria de Educação
07.01 – Secretaria de Educação
0012.0306.0004.2.013 – Alimentação Escolar da Educação Infantil
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (38)	R$	200.000,00

0012.0306.0004.2.014 – Alimentação Escolar do Ensino Fundamental
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (43)	R$	100.000,00

0012.0364.0005.2.016 – Transporte Escolar do Ensino Superior
3.3.90 – Aplicações Diretas – Recurso 1.00.0000 (64)	R$	200.000,00

TOTAL	R$	500.000,00

Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo 1º deste Decreto correrão à conta do provável excesso de arrecadação a ser apurado até o final do exercício de acordo com cada fonte de recurso.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 690 de 18/11/2022, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da 4verdade, firmo a presente.