Autopublicação n.º 4324560

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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIBI

PORTARIA Nº 497/22

EDER PICOLI, Prefeito Municipal de

Caibi, Estado de Santa Catarina, no uso

das atribuições legais, RESOLVE:

CONCEDER ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

(ADICIONAL DE TRIÊNIO) ao Servidor Municipal ANAXIMANDRO SECCHI,

ocupante do cargo em provimento efetivo de Motorista, matrícula n. 9408-0,

com lotação no Departamento de Saúde, e carga horária de 40 horas

semanais, no valor correspondente a 5% (cinco por cento) do

vencimento do cargo, referente ao período aquisitivo de 18/11/2019 a

17/11/2022, conforme art. 61 da Lei Complementar 027/2013 (Estatuto

dos Servidos Municipais de Caibi), e Lei Complementar Federal n. 191, de 8

de março de 2022, que alterou a Lei Complementar n. 173, de 27 de maio de

2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao

Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, 18 de novembro de 2022.

EDER PICOLI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra no Diário Oficial dos Municípios de SC

MIGUEL PICCOLI

Secretário de Administração e Planejamento