Autopublicação n.º 4325160

DECRETO Nº 76, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por conta do provável excesso de arrecadação e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CUNHATAÍ, Estado de Santa Catarina, no exercício de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Munícipio, e em conformidade com o artigo 5º, §1º, Inciso I da Lei Municipal nº 998/21 de 17 de dezembro de 2021, DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento da Entidade n° 01 – MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), na seguinte dotação:

Art. 2º Os recursos para atender a Suplementação de que trata o art. 1º, são os provenientes do Provável Excesso de Arrecadação para o Exercício Financeiro de 2022 na Destinação de Recursos Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 DR nº 11.56 no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cunhataí, Estado de Santa Catarina, em 18 de novembro de 2022.

LUCIANO FRANZ

Prefeito Municipal

AUGUSTO DIEL MARSCHALL

Coordenador de Gestão em Administração e Planejamento

Registrado e publicada em data supra.