DECRETO Nº2491/2022,de21denovembrode 2022.

• DEFINE O VALOR DA BOLSA DE ESTUDOS PARA O SEGUNDO SEMESTRE DE 2022, INSTITUÍDA PELA LEI 1707/2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• SADI INÁCIO BONAMIGO, Prefeito de Descanso, Estado de Santa Catarina, usando das atribuições que lhe são conferidas de acordo com o artigo 86, inciso IX c/c XXIII, da Lei Orgânica do Município,

• D E C R E T A:

• Art. 1° Fica definido o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reis) para concessão de Bolsas de Estudo, no segundo semestre de 2022, a ser rateado entre os estudantes, atendidos os requisitos legais, sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Ensino Superior e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Profissionalizante, nos termos do § 2º, do artigo 8º, da Lei 1707/2019.
• Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.

Descanso–SC,21denovembrode2022.

Sadi Inácio Bonamigo

Prefeito de Descanso

Certifico que publiquei o presente Decreto.

Thais Regina Durigon – Agente de Secretaria.