Autopublicação n.º 4330460

ATOS DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 5.797 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

Homologação do resultado final do Processo de seleção para concessão de bolsas de estudos de acordo com Edital nº. 014/2022.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONDAÍ, Estado de Santa Catarina, no uso das suas atribuições, de acordo com a Lei Orgânica do Município e em atendimento ao que estabelece a Lei Municipal nº. 3.523, de 08 de outubro de 2013, DIVULGA através do presente instrumento de homologação, o resultado final das inscrições do Processo Seletivo nº. 014/2022.

CONSIDERANDO o disposto do art. 52 da Lei Municipal nº. 3.746 de 19 de outubro de 2021, que “Estabelece as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Mondaí para o exercício de 2022, e dá outras providências”.

CONSIDERANDO o cumprimento dos dispositivos legais advindos da Lei Municipal nº. 3.523, de 08 de outubro de 2013, que “Institui o Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudos para Estudantes de ensino técnico de nível médio/profissionalizante do Município de Mondaí e dá outras providências”.

CONSIDERANDO as disposições contidas no Processo de Seleção nº. 014/2022 de 18 de outubro de 2022.

CONSIDERANDO os trabalhos realizados pela Coordenação do Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudo.

CONSIDERANDO, especificamente, o decurso do prazo recursal previsto no item 8.3 do Processo de Seleção nº. 014/2022 de 18 de outubro de 2022.

DECRETA:

Art. 1º. Fica homologado o resultado final das inscrições dos candidatos constantes no Anexo Único deste Decreto, aptos a receber os recursos do Programa Municipal de Concessão de Bolsas de Estudos para Estudantes de ensino técnico de nível médio/profissionalizante do Município de Mondaí, com o objetivo de incentivar a continuidade dos estudos, auxiliando no custeio das despesas com

transporte para alunos que cursarem o ensino técnico de nível médio/profissionalizante, autorizados ou reconhecidos pelo MEC, quando estes cursos não forem oferecidos/frequentados no Município.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Mondaí, SC, 22 de novembro de 2022.

VALDIR RUBERT

Prefeito Municipal de Mondaí

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