Autopublicação n.º 4339954

MUNICÍPIO DE DONA EMMA ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ nº 83.102.426/0001-83

Rua Alberto Koglin nº 3493 – Centro – 89155-000 – Dona Emma – SC

Fone/Fax: (47) 3364-2800 – E-mail: prefeitura@donaemma.sc.gov.br

LEI Nº 1683/2022, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022.

Altera dispositivo da Lei Municipal nº

1.548/2017 de 11 de dezembro de 2017, que

autoriza a concessão de brindes natalinos aos

servidores públicos municipais e dá outras

providências.

NILO GRAUPNER, Prefeito Municipal em Exercício de Dona Emma, Estado de Santa

Catarina,

FAÇO saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A concessão de brindes natalinos aos servidores públicos municipais do

Município de Dona Emma definida no artigo 1º da Lei Municipal nº 1.548/2017 de 11 de

dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de Dona Emma

autorizado a conceder aos servidores públicos municipais ativos e inativos, brinde natalino

no valor máximo de 45 (quarenta e cinco) Unidades Fiscais Municipais. ”

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Dona Emma (SC), 24 de novembro de 2022.

NILO GRAUPNER

Prefeito Municipal Em Exercício

Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação

no DOM/SC, nos termos do Art. 3º da Lei 1540/2017, de 19 de setembro de 2017.

RUBENS STANKE

Contabilista, respondendo pelo expediente da Secretaria de

Administração, Finanças e Planejamento