Autopublicação n.º 4341953

C.N.P.J.: SÃO MIGUEL DA BOA VISTA

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DA BOA VISTA

Município: 80.912.124/0001-82

ESTADO DE SANTA CATARINA 1Página : 1 /

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA e autorização contida na Lei Municipal nº 1162/2021, de 30 de Dezembro de 2021.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.

DECRETO Nº 87/2022, de 20 de Setembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 20.893,07, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

05.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 05.001.10.301.9.2035-3.1.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas

05.000 - SECRETARIA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$20.893,07 0.1.54.0054.0315 Venc.Agentes Comunit. e Agentes de Endemias 20.893,07

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$20.893,07 0.1.54.0054.0315 Venc.Agentes Comunit. e Agentes de Endemias 20.893,07

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de Setembro de 2022.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º -

Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Tacianem. Emissão: 25/11/2022, às 14:15:11. Protocolo: cfb9c001-2bad-4ba2-80c4-7b1f4757c6a0