Autopublicação n.º 4341997

C.N.P.J.: SÃO MIGUEL DA BOA VISTA

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DA BOA VISTA

Município: 80.912.124/0001-82

ESTADO DE SANTA CATARINA 2Página : 1 /

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA e autorização contida na Lei Municipal nº 1162/2021, de 30 de Dezembro de 2021.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.

DECRETO Nº 103/2022, de 7 de Novembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 425.673,32, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

08.001 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 08.001.26.782.20.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas

08.000 - SECRETARIA DE ESTRADAS DE RODAGEM

R$133.582,44 0.1.50.0050.0303 Cessão Onerosa (1ºParc)_BAP-Bonus Assin.Petróleo 133.582,44

08.001 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 08.001.26.782.20.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas

08.000 - SECRETARIA DE ESTRADAS DE RODAGEM

R$278.889,83 0.1.39.0039.0044 Fundo Especial do Petróleo 278.889,83

08.001 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 08.001.26.782.20.1032-4.4.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas

08.000 - SECRETARIA DE ESTRADAS DE RODAGEM

R$13.201,05 0.1.89.0089.0032 Alienações de Bens destinados à Outros Programas 13.201,05

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$133.582,44 0.1.50.0050.0303 Cessão Onerosa (1ºParc)_BAP-Bonus Assin.Petróleo 133.582,44

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$278.889,83 0.1.39.0039.0044 Fundo Especial do Petróleo 278.889,83

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$13.201,05 0.1.89.0089.0032 Alienações de Bens destinados à Outros Programas 13.201,05

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 7 de Novembro de 2022.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º -

Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Tacianem. Emissão: 25/11/2022, às 14:20:26. Protocolo: e85568af-63e5-4e03-a0cf-552bb75578b4

C.N.P.J.: SÃO MIGUEL DA BOA VISTA

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO MIGUEL DA BOA VISTA

Município: 80.912.124/0001-82

ESTADO DE SANTA CATARINA 2Página : 2 /

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de SÃO MIGUEL DA BOA VISTA e autorização contida na Lei Municipal nº 1162/2021, de 30 de Dezembro de 2021.

Abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento programa de 2022.

DECRETO Nº 103/2022, de 7 de Novembro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 4.231,64, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

07.001 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS URBANOS 07.001.15.451.16.2029-3.3.90.00.00.00.00.00 - Aplicacoes Diretas

07.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVICOS URBANOS

R$4.231,64 0.1.08.0008.0017 Contribuição Custeio Serv.Iluminção Pública_COSIP 4.231,64

Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) R$4.231,64 0.1.08.0008.0017 Contribuição Custeio Serv.Iluminção Pública_COSIP 4.231,64

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 7 de Novembro de 2022.

Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.Art. 3º -

Sistema Contábil - Betha Sistemas. Usuário: Tacianem. Emissão: 25/11/2022, às 14:20:26. Protocolo: e85568af-63e5-4e03-a0cf-552bb75578b4