DECRETO Nº 694, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os Artigos 14 e 16 da Lei 2549 de 04 de novembro de 2021;

DECRETA:

Art.1º. Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Fraiburgo para o exercício de 2022 no valor de até R$ 24.787,78 (Vinte e quatro mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), nas seguintes dotações:

Art. 2º. Os recursos necessários para atendimento ao disposto no artigo 1º deste Decreto correrão à conta do provável excesso de arrecadação a ser apurado até o final do exercício de acordo com cada fonte de recurso.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 697 de 25/11/2022, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da verdade, firmo a presente.