Autopublicação n.º 4344169

PROCESSO Nº 7163/2022 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022

REQUERENTE: J. M. - CPF 004.***.***-83

DESPACHO

Trata-se, conforme protocolo nº 7163/2022, no qual o requerente J. M. - CPF 004.***.***-83, “Requer revisão de duplicidade referente aos cadastros anexos” [SIC]. Inscrição imobiliária nº 01.05.001.0458.001 e n° 01.05.020.0022, em posse de J. M. - CPF 004.***.***-83.

Após análise de documentação apresentada, bem como declaração de requerente e histórico cadastral, pode-se perceber que os cadastros apontados apresentam duplicidade entre si.

Constata-se que o imóvel de inscrição imobiliária n° 01.05.020.0022 foi cadastrado conforme levantamento apresentado pela empresa de M1 Geotecnologia e Cadastro Imobiliário LTDA, porém considerando processos de regularização corrente entre ações de legalização, esta municipalidade comunica que este cadastro será mantido para fins processuais. Enquanto o cadastro de inscrição imobiliária n° 01.05.001.0458 em posse de H. R. - CPF 010.***.***-53, será desativado, bem como terá seu lançamento tributário cancelado, buscando a correta tributação dos bens imóveis locados em nosso município.

Deve-se atentar ao fato de que o cadastro de J. M. será atualizado conforme documentação entrega a esta diretoria, prática baseada na manutenção do Cadastro Territorial Multifinalitário.

Sendo assim solicitamos, o cancelamento do lançamento tributário referente ao IPTU de 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 do cadastro em propriedade de H. R. - CPF 010.***.***-53, Inscrição Imobiliária n° 01.05.001.0458. Além do recálculo e prorrogação do lançamento tributário relativo ao cadastro de inscrição n° 01.05.020.0022.

Ao Departamento Jurídico e a Secretaria da Fazenda para suas considerações.

Sem mais para o momento, nos colocamos a disposição para maiores informações.

Rio dos Cedros, 22 de novembro de 2022.

Andrey Lucas Perini

Agente Administrativo

MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

PROCURADORIA GERAL

ASSESSORIA JURÍDICA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SOLICITANTE: J. M. - CPF 004.***.***-83

OBJETO: DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DUPLOS E CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

PROTOCOLO: 7163/2022

PARECER

Trata-se de processo administrativo tributário no qual o contribuinte, acima identificado postula, em apertada síntese, a desativação de cadastro imobiliário e a compensação de valores recolhidos a título de IPTU ao argumento de suposta duplicidade.

Juntou documentos.

O processo foi dirigido ao Departamento de Tributação que, por intermédio de seu agente, junto aos autos Despacho confirmando a existência de duplicidade e dando conta de procedimentos que realizou de ofício para correção das inconformidades.

É o relatório.

Passo à análise da matéria.

O Código Tributário Nacional reza que:

Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

A análise dos autos evidencia que efetivamente haviam dois cadastros imobiliários ativos, tendo o Departamento de Tributação providenciado as alterações em conformidade com a legislação nacional e local.

Ante o exposto, é o PARECER pela confirmação do procedimento adotado pelo Departamento de Tributação e, diante das ações do órgão que geraram a perda de objeto dos pedidos formulados, pelo arquivamento do pedido, efetuando-se a devida comunicação ao requerente, com a baixa das dívidas eventualmente lançadas em duplicidade de forma equivocada.

Ao Sr. Secretário da Fazenda para decisão e, sendo esta pela convalidação dos motivos elencados neste singelo parecer:

P.R.I.A.C.-se.

Rio dos Cedros, 28 de novembro de 2022.

Ricardo Augusto de Oliveira Xavier Araujo

Advogado – OAB/SC 17.721

Portaria 679/08

MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

PROCESSO ADMINISTRATIVO

SOLICITANTE: J. M. - CPF 004.***.***-83

OBJETO: DESATIVAÇÃO DE CADASTRO DUPLOS E CANCELAMENTO DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO

PROTOCOLO: 7163/2022

PARECER

Trata-se de processo administrativo tributário no qual o contribuinte, acima identificado postula, em apertada síntese, a desativação de cadastro imobiliário e a compensação de valores recolhidos a título de IPTU ao argumento de suposta duplicidade.

Juntou documentos.

O processo foi dirigido ao Departamento de Tributação que, por intermédio de seu agente, junto aos autos Despacho confirmando a existência de duplicidade e dando conta de procedimentos que realizou de ofício para correção das inconformidades.

Parecer jurídico encartado aos autos.

É o relatório.

Passo à análise da matéria.

Acolho os motivos e fundamentos da Despacho do Departamento de Tributação e do Parecer Jurídico os quais convalido e utilizo como decisão.

Ante o exposto, RATIFICO o procedimento adotado pelo Departamento de Tributação e, diante das ações do órgão que geraram a perda de objeto dos pedidos formulados, com a baixa das dívidas eventualmente lançadas em duplicidade de forma equivocada, DETERMINO o arquivamento do pedido.

Adote-se as medidas de praxe ao cumprimento da presente decisão.

P.R.I.A.C.-se.

Rio dos Cedros, 28 de novembro de 2022.

Paulo Bindelli

Secretário da Fazenda de Rio dos Cedros

1

1

2

1