LEI Nº 2601, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DA MULHER” NO MUNICÍPIO DE FRAIBURGO.

O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Fraiburgo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Fraiburgo, em consonância com o art. 33 da Lei nº 2596/2022, o selo “Empresa Amiga da Mulher,” a ser conferido às empresas que executarem ações e projetos em favor da valorização das mulheres vítimas de violência doméstica familiar, institucional, ou em situação de vulnerabilidade social e que cumpram regularmente suas obrigações fiscais e responsabilidades sociais.

Art. 2º Para recebimento do selo, cabe à empresa preencher pelo menos um dos seguintes requisitos:

Parágrafo único. A comprovação dos requisitos necessários à habilitação das empresas ao selo “Empresa Amiga da Mulher,” deve ser apresentada por meio de portfólio próprio da empresa, que será submetida a Câmara Municipal.

Art. 3º O selo “Empresa Amiga da Mulher” será concedido às empresas após análise e votação do plenário, podendo os vereadores ou comissão específica, realizar visitas “in loco” a fim de comprovar as ações e medidas adotadas pela mesma.

Art. 4º Caso sinalizado o descumprimento, por parte da empresa, da Política Pública de Proteção às Mulheres, o selo poderá ser retirado a qualquer tempo.

Art. 5º A empresa certificada poderá utilizar o selo em sua logomarca, fazendo constar no mesmo o ano da distinção.

§ 1º A logomarca pode ser utilizada pela empresa em produtos e material publicitário.

§ 2º A Câmara Municipal, bem como o Poder Executivo Municipal e demais órgãos que compõem a rede de enfrentamento à violência contra a mulher, poderão, a pedido ou não, veicular, em seu portal na internet e mídias sociais, a logomarca da empresa contemplada com o selo.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC, 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 700 de 28/11/2022, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da verdade, firmo a presente.