Autopublicação n.º 4346698

ORDEM DE SERVIÇO Nº 01, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Cunhataí, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidos pela Lei Orgânica Municipal, em conformidade com o Decreto Municipal nº 62, de 29 de agosto de 2022, BAIXA A SEGUINTE ORDEM DE SERVIÇO:

Art. 1° Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal, o Município, em todas as suas contratações com pessoas jurídicas, deverá observar o disposto no artigo 64 da Lei Federal nº 9.430/1996 e a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 ou a que substitua.

§1º Pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e MEI não estarão sujeitas à retenção de IR.

§2º Não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP e CONFINS, apenas a retenção de IR, se for o caso, nos termos da citada Instrução Normativa.

Art. 2° Para fins do Decreto Municipal nº 62/2022 e da presente Ordem de Serviço, a partir de 15/12/2022, todas as liquidações de despesa/pagamentos deverão considerar os procedimentos aplicáveis ao IRRF da IN RFB nº 1.234/2012 na definição da incidência ou não de retenção de IR e do montante retido.

Art. 3° A Tesouraria Municipal passará a efetuar o registro do IRRF como receita orçamentária do Município em todas as liquidações de despesas/pagamentos realizados a partir de 15/12/2022.

Parágrafo único. As alíquotas de retenção, a partir da decisão do STF, que autorizou os municípios a reterem imposto de renda em todas as contratações que realizarem na forma determinada pelo artigo 64 da Lei nº 9.430/1996 e nos percentuais definidos no ANEXO I – TABELA DE RETENÇÃO da Instrução Normativa nº 1.234/2012 que, para fins didáticos e operacionais, é reproduzida abaixo:

DESCRIÇÃO DA NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO	ALÍQUOTA A RETER DE IMPOSTO DE RENDA EM %
• Alimentação • Energia elétrica • Serviços prestados com empregado de materiais • Construção civil por empreitada com emprego de materiais	1,20

	• Serviços hospitalares de que trata o artigo 30 • Serviços de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatológica, medicina nuclear e análises e patologias clínicas de que trata o artigo 31 • Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767 • Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista, exceto os relacionados no código 8767 • Mercadorias e bens em geral
• Gasolina, inclusive de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), combustíveis derivados de petróleo ou de gás natural, querosene de aviação (QAV) e demais produtos derivados de petróleo adquiridos de refinarias de petróleo, de demais produtores, de importadores, de distribuidor ou varejista, pelos órgãos da administração pública de que trata o caput do artigo 19 • Álcool etílico hidratado, inclusive para fins carburantes, adquirido diretamente de produtor, importador ou distribuidor de que trata o artigo 20 • Biodiesel adquirido de produtor ou importador de que trata o artigo 21	0,24
• Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), derivados de petróleo ou de gás natural e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas • Álcool etílico hidratado nacional, inclusive para fins carburantes adquirido de comerciante varejista • Biodiesel adquirido de distribuidores e comerciantes varejistas • Biodiesel adquirido de produtor detentor regular do selo “Combustível Social”, fabricado a partir de mamona ou fruto, caroço ou amêndoa de palma produzidos nas regiões norte e nordeste e no semiárido, por agricultor familiar	0,24

	enquadrado no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf)
• Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais • Estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 • Produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o § 1º do artigo 22, adquiridos de distribuidores e de comerciantes varejistas • Produtos a que se refere o § 2º do artigo 22 • Produtos de que tratam as alíneas “c” a “k” do inciso I do artigo 5º • Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do artigo 2º.	1,20
• Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, inclusive tarifa de embarque, exceto as relacionadas no código 8850	2,40
• Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais	2,40
• Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas e cooperativas	0,00
• Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros	2,40

	privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar • Seguro saúde
• Serviços de abastecimento de água • Telefone • Correio e telégrafos • Vigilância • Limpeza • Locação de mão de obra • Intermediação de negócios • Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza • Factoring • Plano de saúde humano, veterinário ou odontológico com valores fixos por servidor, por empregado ou por animal • Demais serviços	4,80

Art. 4° Todos os contratados pelo Município deverão ser notificados do disposto no Decreto nº 62/2022 e nesta Ordem de Serviço para que, quando do faturamento dos bens fornecidos e serviços prestados, passem a observar o disposto na IN RFB nº 1.234/2012 a fim de viabilizar o cumprimento do referido Decreto e desta Ordem de Serviço, principalmente quanto ao destaque do valor do desconto do IRRF quando da emissão da Nota Fiscal.

§1° A notificação de que trata o caput deste artigo será feita pelo Setor de Compras e Licitações vinculado à Secretaria de Finanças e deverá ocorrer até 15/12/2022, devendo abranger:

I - Todas as pessoas jurídicas com contrato vigente;

II - As concessionárias de serviços públicos, em especial as de energia elétrica, água e esgoto, telefonia e correios;

III - Bancos, cooperativas de crédito e instituições financeiras assemelhadas nas quais o Município possua contrato de relacionamento; e,

IV - Demais fornecedores de bens e serviços, sem contrato vigente, cuja regularidade de contratação justifique o envio da notificação.

§2° A notificação deverá ser nos moldes do Anexo Único desta Ordem de Serviço e poderá ser operacionalizada por meio de correspondência com aviso de recebimento ou e-mail com confirmação de leitura ou recebimento.

§3° As notificações enviadas aos fornecedores de bens e serviços deverá estar acompanhada de cópia do Decreto Municipal nº 62/2022 e da presente Ordem de Serviço.

§4º O processo contendo as notificações expedidas, os avisos de recebimento e publicações na forma dos §§ anteriores serão organizados e arquivados pelo Setor de Compras e Licitações da Secretaria de Finanças.

Art. 5° Durante o processo de liquidação da despesa/pagamento, poderão ser rejeitados os documentos fiscais em desacordo com as exigências da IN RFB nº 1.234/2012, devendo o fornecedor retificar o documento ou apresentar outro sem as impropriedades identificadas, ficando suspenso o processo de liquidação/pagamento até que se resolva a pendência.

Art. 6º Ocorrendo por parte do contratado o destaque de IRRF no documento fiscal emitido antes do prazo previsto nesta Ordem de Serviço, poderá ocorrer a retenção de Imposto de Renda como receita orçamentária, nos termos da IN RFB nº 1.234/2012.

Art. 7° Os responsáveis pela elaboração dos editais de licitação e de contratos incluirão nesses instrumentos cláusula prevendo a aplicação da IN RFB nº 1.234/2012.

Art. 8° Eventuais servidores que desrespeitarem a presente Ordem de Serviço e, por consequência, o Decreto nº 66/2022, serão responsabilizados pelo ato nos termos legais.

Art. 9° Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos imediatos.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cunhataí, em 28 de novembro de 2022.

LUCIANO FRANZ

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO À ORDEM DE SERVIÇO Nº 01/2022

NOTIFICAÇÃO

Sr. Fornecedor__________________________________.

O Município de Cunhataí/SC, por meio do Setor de Compras e Licitações da Secretaria de Finanças, considerando o artigo 2º do Decreto Municipal nº 62/2022 e a Repercussão Geral Tema nº 1.130 do STF, NOTIFICA Vossa Senhoria de que:

A partir de 15/12/2022, o Município passará a aplicar a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 para fins de retenção de Imposto de Renda em seus pagamentos.

Desta forma, para todos os documentos fiscais emitidos a partir da data mencionada deverão ser observadas as disposições da citada Instrução Normativa quanto ao Imposto de Renda, notadamente a observância da alíquota de ____%.

Ressaltamos que não serão feitas retenções de CSLL, PIS/PASEP e COFINS, apenas a retenção de IR será feita, se for o caso, nos moldes da citada Instrução Normativa.

Portanto, reforçamos a necessidade de que Vossa Senhoria observe as regras da IN RFB nº 1.234/2012 em todos os documentos fiscais emitidos para o Município de Cunhataí – CNPJ n° 01.612.116/0001-44; do Fundo Municipal de Saúde de Cunhataí – CNPJ n° 11.403.739/0001-60; e do Fundo Municipal de Assistência Social – CNPJ n° 20.853.411/0001-37, a partir de 15/12/2022, inclusive quanto ao correto destaque do valor de IR a ser retido pelo Município.

Destacamos que pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES NACIONAL e MEI não estarão sujeitas à retenção de IR.

Outrossim, quaisquer esclarecimentos poderão ser obtidos junto aos Setores de Compras e Contabilidade, através dos e-mails ctb@cunhatai.sc.gov.br e licita@cunhatai.sc.gov.br.

Atenciosamente,

CRISTIAN KNORST

Assessor de Compras e Licitações