RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA LEGISLATIVA Nº 56/2022

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CONCEDE DIÁRIAS DE VIAGEM PARA SERVIDOR DA CÂMARA DE VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO CÉSER PAPE, Presidente da Câmara de Vereadores de São Miguel da Boa Vista, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e pela Resolução Administrativa Legislativa nº 15/2022.

RESOLVE:

Art. 1º Fixar para percepção de 05 (cinco) diárias de viagem a serem pagas ao Servidor Senhor Arcelino Luis Orso para viagem a Florianópolis - SC, com o intuito de participar no curso: “Mecanismos de Governança e os Artefatos de Planejamento nas Contas Públicas” e visitas a Assembleia Legislativa (ALESC). A viagem acontece entre os dias 05 a 09 de dezembro de 2022. A saída está prevista para o dia 05/12/2022 acerca das 06h:00min e o retorno acontece no dia 09/12/2022 sem horário definido o qual constará no relatório de viagem posteriormente.

PARAGRAFO ÚNICO: Nos dias acima mencionados não haverá expediente na Contabilidade da Câmara de Vereadores e os protocolos podem ser feitos através do e-mail: legislativo@saomigueldaboavista.sc.gov.br.

Art. 2º Estabeleceu-se como nível de enquadramento para a percepção das diárias a Resolução nº15/2022, tendo o valor da diária fixado em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais e zero centavos), perfazendo um total de 3.250,00 (três mil duzentos e cinquenta reais e zero centavos) a cada requerente.

Art.3º Ficam pela presente Resolução, oficialmente comunicados todos os Edis, servidores da Câmara Municipal de Vereadores e a população.

Art. 4º - Esta Resolução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores de São Miguel da Boa Vista 29 de novembro de 2022.

EVANDRO CÉSER PAPE

Presidente

Fica registrado e publicado na data supra e local de costume.