Autopublicação n.º 4356215

Abre crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação na mesma ação, para a Secretaria de Segurança Pública e Trânsito, e Fundo Municipal da Saúde.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V, do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o inciso I do art. 41, e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e inciso I do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 – LOA 2022;

DECRETA:

Art. 1º Abre, no orçamento Municipal, crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação na mesma ação, perfazendo o montante de R$ 63.938,01, conforme segue:

I – anulações:

Órgão: 23 Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito

Unidade: 001 Comando da Guarda Municipal-CGM

Tipo Ação: Atividade - Ação: 2248 - Funcional: 0006.0181.0024 Manutenção da Guarda Municipal

Elemento: 3449000000000000000 Aplicações diretas 255 01000000……………………….………....R$ 39.881,01

Elemento: 3449000000000000000 Aplicações diretas 633 03000000…….…………………………......R$ 1.000,00

Órgão: 23 Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito

Unidade: 001 Comando da Guarda Municipal-CGM

Tipo Ação: Atividade-Ação: 2258 Funcional: 0006.0181.0024 Convênio Legislação do Trânsito-Prefeitura

Elemento: 3449000000000000000 Aplicações diretas 259 01120000………….……………………....R$ 10.527,00

Órgão: 23 Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito

Unidade: 002 Diretoria de Trânsito

Tipo Ação: Atividade - Ação: 2255 - Funcional: 0006.0451.0024 Manutenção Departamento de Trânsito

Elemento: 3449000000000000000 Aplicações diretas 256 01000000……….………………………......R$ 7.530,00

Órgão: 14 Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde

Tipo Ação: Atividade - Ação: 2321 - Funcional: 0010.0122.0013 Manutenção da Secretaria de Saúde

Elemento: 3339000000000000000 Aplicações diretas 353 01020100……….……………………….....R$ 5.000,00

Total das anulações.......................................................….............…..………….…………….……..R$ 63.938,01

II – suplementações:

Órgão: 23 Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito

Unidade: 001 Comando da Guarda Municipal-CGM

Tipo Ação: Atividade - Ação: 2248 - Funcional: 0006.0181.0024 Manutenção da Guarda Municipal

Elemento: 3339000000000000000 Aplicações diretas 144 01000000…………….…………………....R$ 39.881,01

Elemento: 3339000000000000000 Aplicações diretas 632 03000000…………….…………………......R$ 1.000,00

Órgão: 23 Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito

Unidade: 001 Comando da Guarda Municipal-CGM

Tipo Ação: Atividade-Ação: 2258 Funcional: 0006.0181.0024 Convênio Legislação do Trânsito-Prefeitura

Elemento: 3339000000000000000 Aplicações diretas 148 01120000………………………….……....R$ 10.527,00

Órgão: 23 Secretaria de Segurança Pública Municipal e Trânsito

Unidade: 002 Diretoria de Trânsito

Tipo Ação: Atividade - Ação: 2255 - Funcional: 0006.0451.0024 Manutenção Departamento de Trânsito

Elemento: 3339000000000000000 Aplicações diretas 145 01000000………….………………………...R$ 7.530,00

Órgão: 14 Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde

Tipo Ação: Atividade - Ação: 2321 - Funcional: 0010.0122.0013 Manutenção da Secretaria de Saúde

Elemento: 3449000000000000000 Aplicações diretas 372 01020100…………….………………….....R$ 5.000,00

Total das suplementações…………………….............................................….............…..…….......R$ 63.938,01

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 1º de dezembro de 2022

JEFERSON RUBENS GARCIA

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

JADIEL MIOTTI DO NASCIMENTO

Chefe de Gabinete

[assinado digitalmente]

ÂNGELA MARIA PUERARI

Secretária da Fazenda

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).