DECRETO Nº 701, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2022.

DISPÕE SOBRE O HORÁRIO ESPECIAL DE EXPEDIENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO BRASILEIRA NA COPA DE 2022.

O Prefeito de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA:

Art. 1º. Ficam fixados os horários especiais de expediente nos dias de jogos da seleção brasileira de futebol na copa do mundo de 2022:

I – nos dias em que houver jogos da seleção às 12:00 horas, o horário de expediente será das 08:00 às 11:30 e das 15:00 às 17:30 horas;

III - nos dias em que houver jogos da seleção às 16:00 horas, o horário de expediente será das 08:00 às 12:00 e das 13:00 às 15:30 horas.

Art. 2º. As repartições públicas que realizam serviços de caráter essencial à população, em especial na área de saúde e educação, não são aplicáveis os horários especiais definidos no artigo anterior.

Parágrafo único. Os servidores municipais, de qualquer área, poderão ser convocados a qualquer momento pelo Secretário da respectiva pasta, por ato próprio, sempre que houver necessidade.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO

FRAIBURGO, SC,05 DE DEZEMBRO DE 2022.

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

WILSON RIBEIRO CARDOSO JUNIOR

Prefeito Municipal

(Assinado digitalmente com amparo na Lei Federal 14.063/2020; Lei Federal 14.129/2021 e Decreto Municipal nº 0176/2021.)

RUI CARLOS BRAUN

Secretário de Administração

O presente instrumento foi publicado no Diário Oficial dos Municípios, Autopublicação nº 707 de 05/12/2022, disponibilizada no endereço eletrônico www.diariomunicipal.sc.gov.br, com fundamento no artigo 81, da Lei Orgânica Municipal, na Lei Municipal 2034/2009 e Decreto 303/2009. Por ser expressão da verdade, firmo a presente.