Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, para o Fundo Municipal de Educação.

OPREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saberque a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono aseguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, de acordo com o inciso I do art. 41, e inciso II do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 5º da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 – LOA 2022:

I – suplementações:

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2095 Manutenção do Ensino Fundamental

34490 Aplicações Diretas (468) FR 01010100…………………………….................................………. R$ 100.000,00

33390 Aplicações Diretas (407) FR 01010100……………………….................................……………. R$ 400.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 Ensino Infantil

0012.0365.0021.2098 Manutenção do Ensino Infantil

34490 Aplicações Diretas (471) FR 01010200…………………………………..................................….R$ 100.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2091 Folha de Pagamento dos Profissionais da Secretaria de Educação

33190 Aplicações Diretas (377) FR 01010000…………………………….................................………....R$ 75.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.1045 Construção, Ampliação e Reforma das Escolas Municipais

34490 Aplicações Diretas (436) FR 01010100…………………………….....................................….R$ 5.939.188,72

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.2326 Contratação de Estagiários

33390 Aplicações Diretas (491) FR 01010200.........................................................................R$ 137.000,00

13 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

001 Ensino Fundamental

0012.0361.0021.1107 Construção de Escola de Ensino Fundamental

34490 Aplicações Diretas (460) FR 01010100…………………………….....................................….R$ 4.210.074,42

Total das suplementações…………..…………….................….......................................…....R$ 10.961.263,14

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 07 de dezembro de 2022.

JEFERSON RUBENS GARCIA

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraes-trutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).