Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, para o Fundo Municipal de Saúde.

OPREFEITO DE ITAPOÁ: Faço saberque a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono aseguinte Lei:

Art. 1º Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir crédito adicional suplementar, por anulação parcial de dotação, de acordo com o inciso I do art. 41, e inciso III do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 5º, da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 – LOA 2022:

I – anulações:

Órgão: 14 Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde

Tipo Ação: Atividade Ação: 2313 Funcional: 0010.0302.0013 Urgência e Emergência

Elemento: 3339000000000000000 Aplicações diretas 347 01020100................................R$ 1.640.000,00

Órgão: 14 Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde

Tipo Ação: Atividade Ação: 1033 Funcional: 0010.0301.0013 Ampliação e Reforma Unidades de Saúde

Elemento: 3449000000000000000 Aplicações diretas 360 01020100….................................R$ 719.000,00

Total das anulações ....................................................….....…..……..…............................R$ 2.359.000,00

II – suplementação:

Órgão: 14 Fundo Municipal de Saúde

Unidade: 001 Fundo Municipal de Saúde

Tipo Ação: Atividade Ação: 2317 Funcional: 0010.0122.0013 Folha de Pagamento

Elemento: 3319000000000000000 Aplicações diretas 330 01020100………........................R$ 2.359.000,00

Total da suplementação...………..................................…..........….….................................R$ 2.359.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 07 de dezembro de 2022.

JEFERSON RUBENS GARCIA

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).