DECRETO Nº 5.648, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022

Abre crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, para o Fundo Municipal de Educação.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 68, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o inciso I, do art. 41 e inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei municipal nº 1.223, de 07 de dezembro de 2022, e art. 5º, da Lei nº 1.138, de 23 de dezembro de 2021 - LOA 2022:

Art. 1º Abre-se, no orçamento municipal, crédito adicional suplementar, por anulação de dotação, perfazendo o montante de R$ 1.092.394,12, conforme segue:

I – anulação:

Órgão: 13 Fundo Municipal de Educação

Unidade: 002 Tipo Ação: Atividade Ação: 1096 Funcional: 0012.0365.0021

Elemento: 3449000000000000000 Aplicações diretas 451 01010300...................................R$ 630.259,12

Órgão: 13 Fundo Municipal de Educação

Unidade: 001 Tipo Ação: Atividade Ação: 2297 Funcional: 0012.0361.0021

Elemento: 3319000000000000000 Aplicações diretas 386 02180000...................................R$ 378.972,00

Órgão: 13 Fundo Municipal de Educação

Unidade: 001 Tipo Ação: Atividade Ação: 2297 Funcional: 0012.0361.0021

Elemento: 3319100000000000000 Aplicações diretas 492 02180000.....................................R$ 83.163,00

Total das anulações.................................................….............…..............................…….R$ 1.092.394,12

II – suplementações:

Órgão: 13 Fundo Municipal de Educação

Unidade: 001 Tipo Ação: Atividade Ação: 1045 Funcional: 0012.0361.0021

Elemento: 3449000000000000000 Aplicações diretas 436 01010100.....................................R$ 40.000,00

Órgão: 13 Fundo Municipal de Educação

Unidade: 002 Tipo Ação: Atividade Ação: 1031 Funcional: 0012.0365.0021

Elemento: 3449000000000000000 Aplicações diretas 432 1010200.....................................R$ 590.259,12

Órgão: 13 Fundo Municipal de Educação

Unidade: 001 Tipo Ação: Atividade Ação: 2096 Funcional: 0012.0361.0021

Elemento: 33190000000000000000 Aplicações diretas 379 02180000…...............................R$ 462.135,00

Total das suplementações……….................................….................................….........……R$ 1.092.394,12

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá, 07 de dezembro de 2022.

JEFERSON RUBENS GARCIA

Prefeito de Itapoá

[assinado digitalmente]

ÂNGELA MARIA PUERARI

Secretária da Fazenda

[assinado digitalmente]

Documento assinado digitalmente pelo(s) autor(es), em conformidade com o art. 45, §3º e §4º, da Lei Orgânica de Itapoá, Resolução nº 14/2016, e conforme as regras da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).