Autopublicação n.º 4368078

DELIBERAÇÃO n. 048/2022

Dispõe sobre a autorização para recálculo nas tarifas dos serviços de abastecimento de água, prestados pelo SISAM do Município de São João Batista, que foram afetados pelos eventos meteorológicos adversos iniciados no mês de novembro de 2022.

O Diretor-Geral da Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), no uso das suas atribuições legais previstas no artigo 40, inciso II do Protocolo de Intenções que faz parte integrante do Contrato de Consórcio Público da ARIS1 2:

CONSIDERANDO:

As disposições dos artigos 22, IV, 29, § 1º, 30, 37 e 39 da Lei federal n. 11.445/2007;

O Protocolo 716/2022, no qual o SISAM de São João Batista solicita auxílio à ARIS quanto ao faturamento das unidades usuárias atingidas pelos eventos meteorológicos adversos que iniciaram no município em novembro de 2022;

O Processo Administrativo 153/2022 da ARIS referente ao recálculo das faturas dos usuários atingidos em São João Batista;

A ocorrência de chuvas persistentes, com volumes acumulados iniciados no mês de novembro e que persistiram até início de dezembro de 2022, as quais vêm ocasionando inundações registradas em todo o Município; conforme Decreto n° 4.632/2022 do município de São João Batista;

O consumo excessivo de água ocasionado pela destruição causada pelas chuvas;

Que a Resolução Normativa 019/2019 estabelece condições gerais da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

DELIBERA:

Art. 1° Autorizar, que o SISAM de São João Batista, proceda o recálculo da fatura de dezembro de 2022, devido a ocorrência do alto volume de chuvas no período considerado.

Art. 2° O critério a ser utilizado deverá ser o cadastro realizado pelo município (Defesa Civil e Assistência Social), que consta as informações das ruas atingidas pelo evento meteorológico ocorrido.

Parágrafo único. O SISAM de São João Batista procederá o recálculo da fatura de dezembro de 2022 mediante solicitação do usuário e comprovação do critério estabelecido no caput desse artigo.

Art. 3°. O usuário terá o prazo de 60 (sessenta) dias após a emissão da fatura do mês de dezembro de 2022 ou 30 (trinta) dias após seu vencimento para solicitar o recálculo ao SISAM.

Art. 4º O SISAM de São João Batista deverá encaminhar até março de 2023 à ARIS, uma listagem completa contendo: nome, matrícula, valor praticado, logradouro, categoria, dos usuários atendidos pela aplicação do novo cálculo da fatura de dezembro de 2022.

Art. 5º O novo cálculo se constituirá pela aplicação da média dos últimos 6 meses de consumo da unidade usuária atingida e devidamente cadastrada, junto ao SISAM de São João Batista.

Art. 6º Esta deliberação alcança apenas o município de São João Batista, que tem a ARIS como sua agência de regulação dos serviços púbicos de saneamento, com efeitos a partir de 05 de dezembro de 2022.

Florianópolis, 07 de dezembro de 2022.

Adir Faccio

Diretor-geral da ARIS

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