Autopublicação n.º 4370184

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE

DECRETO Nº 9.369 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”

O PREFEITO DE BRUSQUE, usando da competência que lhe confere o art. 21º da Lei 4.448 de 20/12/2021 e a Lei nº 4.407 de 02/09/2021, o inc. IV do art. 82º da LOM, e a Lei Federal nº 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar e especial no Orçamento Fiscal, em vigência do Município, no valor de R$ 1.291.714,57 (um milhão duzentos e noventa e um mil setecentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos) para atender as programações abaixo especificadas:

13.00 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 13.001 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 0015.0451.0125.2036 Manutenção e Melhorias do Sistema Viário, Praças e Jardins 4.4.90.00 Aplicações Diretas – Investimentos 0.1.00.00 Recursos Ordinários VALOR R$ 796.216,14 28.00 Secretaria Municipal de Infraestrutura Estratégica 28.002 Trânsito 0006.0181.0135.2303 Manutenção e Gestão do Trânsito e Transporte Urbano 3.3.90.00 Aplicações Diretas – Outras Despesas Correntes 0.1.55.00 Recursos Ordinários VALOR R$ 430.498,43 32.00 Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica 32.001 Secretaria Municipal de Fazenda e Gestão Estratégica 0004.0126..0250.2033 Manutenção das Atividades Administrativas do Patrimônio e Frotas 3.1.90.00 Pessoal e Encargos Sociais – Despesas Correntes 0.1.00.00 Recursos Ordinários VALOR R$ 65.000,00

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:

I – Excesso de arrecadação do exercício corrente na seguinte receita/vínculo:

0.1.55.00 Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV – EC nº 123/2022

Valor Orçado R$ 0,00

Valor arrecadado até 16/11/2022 R$ 1.321.560,79

Excesso de arrecadação até 16/11/2022 R$ 1.321.560,79

Utilizado no Decreto Nº 9.338 R$ 13.068,39

Utilizado neste ato R$ 430.498,43

Valor a Utilizar R$ 877.993,97

II – Provável excesso de arrecadação do exercício corrente na seguinte receita/vínculo:

0.1.00.00 Recursos Ordinários Valor Orçado R$ 179.864.594,30 Valor a arrecadar até 31/12/2022 R$ 180.725.810,44

Provável excesso de arrecadação até 31/12/2022 R$ 861.216,14

Utilizado neste ato R$ 861.216,14

Valor a Utilizar R$ 0,00

Praça das Bandeiras, 77 - Fone/Fax: (47) 3251-1833 - Centro - 88350-050 - Brusque - SC www.brusque.sc.gov.b

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRUSQUE

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Brusque, 08 de Dezembro de 2022.

ALESSANDRO ANDRÉ MOREIRA SIMAS Dr. EDSON RISTOW Prefeito de Brusque em Exercício Procurador-Geral do Município

EDENA BEATRIS CENSI

Secretária de Orçamento, Finanças e Patrimônio

Registre-se e publique-se no Diário Oficial dos Municípios – DOM/SC.

AURINHO SILVEIRA DE SOUZA Chefe de Gabinete

Praça das Bandeiras, 77 - Fone/Fax: (47) 3251-1833 - Centro - 88350-050 - Brusque - SC www.brusque.sc.gov.b