Autopublicação n.º 4372905

DECRETO Nº 500/2022

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

CLODOALDO BRIANCINI, Prefeito Municipal de Cordilheira Alta, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e em especial ao dispositivo no art. 70 – IV da Lei Orgânica Municipal, art. 42 da Lei 4.320/64 e art. 8º da Lei municipal nº 1.345/2021.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 93.763,44 (noventa e três mil setecentos e sessenta e três reais e quarenta e quatro centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 04.00 – Secretaria Municipal da educação

Projeto/Atividade: 2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental

Modalidade de Aplicação – 3190.00.00 – 17 – Aplicações Diretas – R$ 68.000,00

Fonte de Recursos – 0.1.01.0001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto – Educação

Órgão: 04.00 – Secretaria Municipal da educação

Projeto/Atividade: 2.094 – Manutenção da Educação Infantil – Pré-Escolar

Modalidade de Aplicação – 3190.00.00 – 27 – Aplicações Diretas – R$ 15.000,00

Fonte de Recursos – 0.1.01.0001 – Receitas de Impostos e de Transferência de Imposto – Educação

Órgão: 98.00 – Encargos Gerais do Município

Projeto/Atividade: 0.001 – Pagamento dos Encargos Gerais do Município

Modalidade de Aplicação – 4690.00.00 – 98 – Aplicações Diretas – R$ 10.763,44

Fonte de Recursos – 0.1.00.00000 – Recursos Ordinários

Art. 2º Para abertura do crédito adicional suplementar serão utilizados recursos originários do excesso de arrecadação da fonte de recursos 01.01.001

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Cordilheira Alta/SC, 09 de dezembro 2022.

CLODOALDO BRIANCINI

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra.

RUDIMAR MARAFON

Secretário de Administração, Fazenda e Planejamento.

RUA CELSO TOZZO, 27 CEP: 89.819-000 – FONE: (49) 3358-9100 – CORDILHEIRA ALTA – SC www.pmcordi.sc.gov.br

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